01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista,
mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
O art. 41 da CF/88 foi alterado para garantir a estabilidade apenas ao
detentor de cargo público (servidores públicos estatutários). Dessa forma, de
acordo com uma interpretação literal do texto constitucional, a estabilidade
não se estende aos detentores de emprego público, chamados de celetistas. De
acordo com o texto da CF:
São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público. (grifo acrescido)
O posicionamento do TST, entretanto, é mais abrangente, estendendo a
estabilidade aos celetistas que ingressam, via concurso público, na
administração direta, autárquica ou fundacional. Entretanto, os empregados
públicos de empresas públicas (Infraero, por exemplo) ou sociedades de
economia mista (Banco do Brasil, por exemplo) não terão direito à
estabilidade, mesmo que admitidos via concurso público. Nesse sentido,
segue abaixo a jurisprudência:
Súmula nº 390 do TST.
I - O servidor público celetista da administração direta,
autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade
prevista no art. 41 da CF/88.
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, ainda que admitido mediante aprovação
em concurso público, não é garantida a estabilidade
prevista no art. 41 da CF/88.