01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§ 2º Constitui condições da legitimidade do exercício
temporário da advocacia em outra Seção, a comunicação
ao Presidente desta do ingresso em juízo, com a indicação:
a) do nome e endereço do constituinte e da parte contrária;
b) da natureza da causa;
c) do cartório e instância em que corre o processo;
d) do endereço permanente do advogado.
Percebe-se pelo artigo supracitado, que o advogado somente poderia
atuar temporariamente fora de sua seccional, jamais de forma habitual, tendo
ainda que comunicar sua atuação ao presidente da seção em que iria atuar.
Ocorre, no entanto, que a referida lei foi revogada com advento da Lei
nº 8.906/94, a qual passou a tratar do Estatuto da OAB, alterando as regras
para a atuação do advogado fora de seu domicílio profissional, declinando
em seu art. 10:
Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita
no Conselho Seccional em cujo território pretende
estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do
regulamento geral.
§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal
da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o
domicílio da pessoa física do advogado.
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a
inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos