01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

eintegração ao emprego, o pedido será recebido como renúncia tácita à
estabilidade 22 . De acordo com o art. 496 da CLT e a Súmula nº 396 do TST,
somente será possível o pagamento de indenização substitutiva se a
reintegração não for recomendada. Em resumo, no caso de dispensa do
empregado estável, a reintegração deverá ser o pedido principal e a
indenização o pedido subsidiário (ou sucessivo).
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário
quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 23 . Uma vez provocado 24 , o juiz
estará limitado aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada
de princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz não pode
conceder pedido diverso (extra petita) ou superior (ultra petita) ao
formulado.
O princípio da congruência, no entanto, sofre exceções por meio dos
pedidos implícitos, chamados no processo do trabalho de princípio da
extrapetição, o qual “permite que o juiz, nos casos expressamente previstos
em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,
autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem
diversa da que foi requerida” 25 .
Assim, nos casos expressamente autorizados pela lei, pode o juiz agir
de ofício, concedendo pedido diferente ou indo além do pedido.
É nesse contexto que se anuncia o item II da súmula em análise, que
permite ao juiz deferir salário quando o pedido for de reintegração, ou seja,
o autor postula apenas a reintegração, mas, como já ultrapassou seu período
de estabilidade ou garantia de emprego, o juiz poderá conceder os salários