01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

caso concreto passa pela análise de um fato concreto. Assim, para se afirmar
que a interpretação do direito é divergente, a base (situação fática) deve ser
idêntica ou ao menos semelhante, pois somente há diferença de interpretação
se a análise partir do mesmo ponto.
Registra-se que, embora o item sumular indique apenas fatos idênticos,
os fatos semelhantes também são capazes de ensejar a divergência
jurisprudencial, uma vez que a identidade absoluta entre as circunstâncias
fáticas do acórdão impugnado e do paradigma é de difícil ou quase
impossível ocorrência, pois cada caso concreto tem suas peculiaridades.
Tanto é assim, que o § 8º, do art. 896 da CLT declina expressamente que o
recorrente deverá demonstrar na divergência “as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, exigindo, assim,
complementação da presente súmula, especialmente depois do advento da Lei
nº 13.015/14.
O que importa é, apenas, a não existência, no plano dos
fatos, de diferenças que levem, ou possam levar a
resultados jurídicos distintos, pois em tal hipótese não
haveria dissídio interpretativo, mas soluções diferentes
para casos diferentes. 351
Desse modo, incumbe ao recorrente demonstrar, de forma específica, a
divergência entre os julgados de interpretação de um mesmo dispositivo
legal, embora idênticos ou semelhantes os fatos, devendo cotejá-los, ou seja,
proceder ao confronto analítico entre o acórdão impugnado e o acórdão
paradigma, “o que significa que deve o recorrente transcrever os trechos que
configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados”. 352