01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

julgado, a imutabilidade fica restrita àquela relação processual, podendo, no
entanto, ser modificada com o ajuizamento de outra ação. Aqui, tem-se a
coisa julgada meramente formal, a qual era incapaz de dar ensejo à ação
rescisória.
A inadmissibilidade da ação rescisória, na hipótese de sentença
terminativa, justifica-se, porque, podendo ser ajuizada outra ação, não tem a
parte interesse processual para a ação rescisória. Seria o caso, por exemplo,
de o processo ser extinto sem resolução do mérito em decorrência de
homologação da desistência. Nada impede que, nessa hipótese, a parte ajuíze
novamente outra ação, o que significa que não há utilidade (interesse) em
ajuizar a ação rescisória (NCPC, art. 486).
Diante dessa sistemática, o C. TST entendeu que a decisão que acolhe a
exceção de coisa julgada, por ser decisão meramente processual que
extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do NCPC), não se
submete à ação rescisória, ante a impossibilidade jurídica do pedido.
Exemplificamos:
Paulo ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa X
postulando o pagamento de horas extras e adicional de
insalubridade. Na audiência inaugural, as partes conciliam,
dando o reclamante quitação geral ao objeto do contrato
de trabalho. Em seguida, ajuíza nova reclamação
requerendo indenização por danos morais praticados
durante a relação de emprego. O juiz extingue essa nova
ação sem resolução do mérito, com fundamento na coisa
julgada, ante a quitação geral ocorrida no acordo judicial.
Dessa última decisão, o TST não admite a ação rescisória,
por ser decisão destituída de mérito (terminativa).