01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

funcional para o julgamento da ação civil pública, uma vez que alguns juízes
entendiam que essa ação se aproximava do dissídio coletivo, sendo de
competência, portanto, dos tribunais 21 . O Tribunal Superior do Trabalho, de
forma acertada, reconheceu a competência funcional da Vara do Trabalho
para o julgamento da ação civil pública, pois nessa ação não se busca a
criação de direitos como no dissídio coletivo, mas, sim, a aplicação do
direito preexistente. Além disso, a competência funcional dos tribunais
decorre de imposição legal, o que não ocorre no caso da ação civil pública,
em que a competência vem estabelecida no art. 2º da Lei nº 7.347/85, como
sendo da primeira instância.
Posteriormente, a divergência foi direcionada para a competência
territorial da ação civil pública.
Em um primeiro momento, o C. TST entendeu pela simples aplicação
analógica do art. 93 do CDC, como prescrevia a redação original dessa
orientação. Atualmente, o C. TST evoluiu seu entendimento, prevendo a
aplicação sistemática do art. 2 da LACP e do art. 93 do CDC, reinterpretando
tais dispositivos, os quais estabelecem:
LACP. Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas
no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá
competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a
jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente
intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o
mesmo objeto.
CDC. Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal,
é competente para a causa a justiça local: