01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

apenas aquelas das localidades atingidas.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência
concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais
Regionais do Trabalho.
Inicialmente, cumpre salientar que não existe, na lei, a figura do dano
suprarregional.
Desse modo, para a doutrina amplamente majoritária, a qual adotamos,
no dano regional também se inclui aquele ocorrido dentro de uma mesma
região do país, por exemplo, região Sul, Sudeste etc. Contudo, para o TST,
nesse caso, não há dano regional, mas sim suprarregional.
Por outro lado, o dano nacional será o que ocorrer em diversos estados
da Federação, atingindo estados de diferentes regiões do país.
Tratando-se de dano suprarregional e nacional, a competência será
concorrente entre as varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do
Trabalho 30 .
Aqui reside o maior avanço da orientação.
Isso porque, antigamente, o TST estabelecia a competência exclusiva,
ora da capital do estado, ora do Distrito Federal, o que contrariava o art. 93,
II, do CDC, bem como criava entrave no estado de São Paulo, que possui
dois TRTs, e nos TRTs que têm jurisdição sobre mais de um estado, como é
o caso dos TRTs da 8ª, 10ª, 11ª e 14ª Região.
A modificação do entendimento está correta, pois o Distrito Federal foi
considerado, no art. 93, II, como unidade da Federação e não como ente
superior aos demais estados.