01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

imposição da lei para que o diálogo social possa ser superado.
Entretanto, ressalta-se que a celebração de acordo ou convenção
coletiva fica condicionada à discussão de cláusulas sociais, ou seja, aquelas
que não apresentam afetação direta ao orçamento. Lembre-se de que essas
cláusulas poderão inclusive ser objeto de dissídio coletivo conforme exposto
na análise da OJ nº 5 da SDC do TST.
No tocante às cláusulas que versam sobre reajustes salariais e, portanto,
afetam o orçamento do ente público, entendemos que a negociação coletiva
pode ser realizada, mas que seus efeitos somente poderão vigorar quando
aprovada lei pelo Legislativo determinando o aumento da dotação
orçamentária para a remuneração dos servidores públicos envolvidos na
negociação. Revela-se, portanto, como um instrumento de intenções das
partes acordantes cuja implementação e validade ficam condicionadas à
aprovação de lei.
Por fim, ressalta-se que, no tocante às empresas públicas e sociedade de
economia mista, por estarem regidas por normas de Direito Privado não
existe nenhum impedimento para a celebração de acordo ou convenção
coletiva, seja ele versando sobre normas de caráter social seja econômico.
3. LIMITAÇÃO AO DESCONTO REALIZADO NO
SALÁRIO DO TRABALHADOR VIA NEGOCIAÇÃO
COLETIVA
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDC do TST. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador.
Limitação máxima de 70% do salário base.
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a
70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao
trabalhador.