01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST. Contribuições para entidades sindicais.
Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados.
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando
trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização,
constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os
respectivos valores eventualmente descontados.
A OJ em análise aborda a inconstitucionalidade na cobrança de
contribuições para o sistema confederativo aos empregados não
sindicalizados. Dessa forma, é necessário analisar a abrangência subjetiva
das fontes de custeio do sistema sindical. Há quatro espécies de contribuição
para o financiamento das entidades sindicais:
1) Contribuição sindical
Essa contribuição era chamada, antigamente, de imposto sindical. É
prevista em lei e no texto constitucional, sendo obrigatória para todos os
empregados, profissionais liberais e, ainda, obrigatória aos empregadores,
conforme previsto nos artigos 578 a 610 da CLT. Ressalta-se que o art. 47 do
Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) estabelece isenção aos advogados do
pagamento da contribuição sindical, uma vez que já tem a obrigação de
pagar a contribuição anual à OAB: “O pagamento da contribuição anual à
OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da
contribuição sindical.”
No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o STF 14
entendeu que referido dispositivo não fere a constituição e que, portanto,
deve ser mantida a isenção aos inscritos na OAB. Por outro lado, é válido
ponderar que outros profissionais, tais como médicos e engenheiros,
continuam obrigados a efetuar o pagamento tanto para o órgão de classe -
CRM e CREA respectivamente - quanto para o sindicato da categoria.