01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escisória é uma ação excepcional admitida nos casos relacionados no art.
966 do NCPC. Nessa ótica, embora admitida a ação rescisória visando obter
a desconstituição de decisão proferida em autos de outra ação rescisória
anteriormente ajuizada, seu cabimento deverá ser analisado de modo ainda
mais excepcional.
Nesse contexto, o C. TST contemplou que o vício capaz de ensejar essa
ação rescisória deve obrigatoriamente nascer na decisão da primeira ação
rescisória, ou seja, a ação rescisória deverá discutir as ilegalidades
praticadas no acórdão da primeira ação rescisória, sob pena das demandas
serem perpetuadas por meio do ajuizamento de sucessivas ações rescisórias
no tempo.
Não se admite, portanto, que a nova ação rescisória seja utilizada como
sucedâneo recursal. Noutras palavras, a segunda ação rescisória não pode ter
a finalidade que deveria ser perseguida por meio do recurso. Nesse caso,
incumbe à parte interpor o recurso cabível 281 da primeira ação rescisória e
não ajuizar nova ação rescisória. Exemplificamos:
Empresa X ajuíza ação rescisória no TRT para
desconstituir sentença de mérito transitada em julgado por
violação ao art. 139 da CLT, vez que a sentença não
reconheceu as férias coletivas. O acórdão da ação
rescisória afasta a violação alegada, mantendo a decisão
de origem que não reconhece as férias coletivas. Nessa
hipótese, se a parte quiser discutir a decisão da ação
rescisória deverá interpor recurso ordinário. Não será
cabível nova ação rescisória, após o trânsito em julgado,
para discutir a má aplicação do art. 139 da CLT no
acórdão da primeira ação rescisória.