01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

DURAÇÃO DO TRABALHO
Tempo à disposição do empregador
Súmula nº 11 do TRT - 12ª Região – Troca de Uniforma.
Tempo à disposição do empregador.
O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou
por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a
jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em
instrumento normativo.
Súmula nº 17 do TRT - 18ª Região: Tempo à disposição.
Período em que o obreiro espera pelo transporte fornecido pelo
empregador.
O tempo de espera ao final da jornada é considerado à disposição, se o trabalhador
depende, exclusivamente, do transporte fornecido pelo empregador.
Controle da jornada de trabalho
Súmula nº 14 da TRT – 1ª Região. Controle de jornada –
isenção de marcação prevista em norma coletiva. Ineficácia da
cláusula.
Tendo o empregador mais de dez empregados, a obrigatoriedade de controle da
jornada de trabalho é imperativo legal (CLT, artigo 74, §§1º e 2º), sendo ineficaz, de
pleno direito, a cláusula normativa que dispõe em sentido contrário.
Súmula nº 29 do TRT da 8ª Região. Motorista profissional.
Atividade externa. Obrigatoriedade de controle de ponto
fidedigno.
I - É ônus do empregador manter o controle fidedigno da jornada de trabalho do
motorista profissional, que pode ser feito através de meios eletrônicos idôneos