01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

comunicação de dispensa devidamente preenchidos, sob pena de multa diária.
Por outro lado, o resultado prático equivalente pode ser alcançado com a
concessão de alvará judicial para que empregado possa receber tal benefício.
Admitiu-se, porém, no art. 499 do NCPC, a conversão da obrigação de
fazer em pecúnia a critério do autor. Inverte-se, pois, a ideia anterior de que
o devedor que escolhia sobre cumprir ou não a obrigação específica,
concedendo agora ao credor o direito de optar, “em caso de
descumprimento, entre a exigência específica do cumprimento ou a
exigência de ressarcimento pecuniário” 36 .
Noutras palavras, referido artigo faculta ao empregado o direito de
optar entre o recebimento das guias do seguro-desemprego ou a indenização
imediata pelo prejuízo sofrido (parcelas não recebidas do benefício). É a
indenização, portanto, de faculdade do empregado, a qual não está
condicionada ao pedido de obrigação de fazer. 37
A conversão em pecúnia também poderá ser concedida ex officio
quando for impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático
correspondente.
Em suma: o empregado poderá postular, a seu critério, a obrigação
específica ou a conversão em perdas e danos, podendo o juiz conceder a
tutela específica, resultado prático equivalente, ou a indenização (perdas e
danos), nesse último caso quando pedida pelo autor ou ex officio quando for
impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático
correspondente.
3.5. Contribuições previdenciárias