01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pela Lei de Greve, somente ao não cumprimento dos requisitos legais, mas
também será abusivo o exercício de determinado direito quando não for
atendido o interesse coletivo a que se destina, conforme previsto no art. 187
do Código Civil de 2002: “Também comete ato ilícito o titular de um direito
que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
O entendimento do TST, manifestado na OJ em apreço, estabelece que
não é possível conceder benefícios ou garantias aos empregados no caso de
declaração de abusividade da greve. Portanto, um vez declarada a greve
como abusiva, os trabalhadores não terão, em regra, as vantagens e direitos
pleiteados (aumento de salário, plano de saúde etc.).
Vale ressaltar que é comum, no final da negociação coletiva ou sentença
normativa, o estabelecimento de algumas vantagens aos trabalhadores que
estavam em greve. Por exemplo, prevê-se o pagamento dos salários que não
foram pagos durante a greve e/ou estabilidade provisória após o fim do
movimento.
Entretanto, a greve abusiva é entendida pelo TST como uma
manifestação ilegal dos trabalhadores e, portanto, proíbe-se a concessão
dessas vantagens como forma de incentivar o respeito aos dispositivos legais
(Lei nº 7.783/1989) e o atendimento das necessidades básicas da população.
1.1. Greve sem representatividade sindical
Inicialmente, cabe destacar que a luta ou reivindicação entre as classes,
operária e empresarial, é algo característico de uma democracia. Portanto, a
mobilização dos trabalhadores por melhores salários e condições de
trabalho é algo que demonstra a maturidade da nossa democracia, sobretudo
no campo trabalhista.