01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do depósito recursal referente ao recurso ordinário foram
efetivados no prazo, com os corretos valores constantes
na condenação e as guias contêm dados que permitem a
sua vinculação ao processo, uma vez que preenchidos o
mesmo número de CNPJ, o número do processo e o nome
do reclamante. Com base nesses dados, é possível validar
o preparo do apelo. Ademais, há que se prestigiar o
princípio da instrumentalidade das formas, previsto no
artigo 244 do CPC, de modo que, cumprida a finalidade do
ato, qual seja: o recolhimento da quantia certa aos cofres
da Receita Federal do Brasil, com a correta identificação
do feito a que se refere, deve ser relevado o eventual
desatendimento de formalidade não essencial. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento 148 .
Ademais, constado os elementos identificadores do processo, o art. 896,
§ 11, da CLT admite que o relator desconsidere o vício, passando a julgar o
mérito do recurso. Aliás, nas palavras do Min. Cláudio Brandão, sendo
realizado o depósito em guia equivocada, o relator poderá “determinar seja
transferido o valor para a conta própria (FGTS) – posicionamento que
privilegia a forma -, mediante a emissão da Guia de Recolhimento do FGTS
e Informações à Previdência Social – GFIP”. 149
No entanto, o C.TST tem entendido como elemento essencial para
validação do recolhimento a indicação correta do número do processo, de
modo que, se o número estiver incorreto, o recurso não estará preparado,
diante da possibilidade de existir mais de um processo em face da mesma
empresa. Nesse caminho, verifica-se no acórdão a seguir transcrito,
publicado no informativo nº1 do TST: