01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

a) competência para rescindir seus próprios julgamentos;
b) competência para rescindir as decisões de mérito proferidas pelas
Varas do Trabalho a ele vinculadas.
Nos Tribunais Superiores a diretriz fica limitada ao primeiro item, isto
é, o Tribunal Superior do Trabalho tem competência para rescindir seus
próprios julgamentos. Tratando-se de dissídios individuais, a competência no
TST ficará a cargo da Seção de Dissídios Individuais, seja para as decisões
das Turmas, seja para as decisões da própria SDI (art. 3º, I, a, da Lei nº
7.701/88). Nesse caso, a competência será da SDI-II do TST, nos termos do
art. 71, III, a, 1, do Regimento Interno do TST. Por outro lado, sendo dissídio
coletivo a competência será da SDC (art. 2º, I, c, da Lei nº 7.701/88).
Nesse momento, cabe fazer duas observações quanto à competência do
TST para o julgamento da ação rescisória:
1) tem competência para rescindir suas próprias decisões, quando
decorrentes dos processos de sua competência originária (ex.,
ação rescisória de mandado de segurança de competência
originária do TST ou ação rescisória de sentença normativa de
competência originária do TST);
2) tem competência para rescindir seus próprios julgamentos,
quando derivados de sua competência recursal (ex., julgamento
do recurso de revista e embargos para a SDI).
Em todos os casos, o que se deve buscar, em regra, para delimitar a
competência para a ação rescisória é a decisão de mérito, pois é esta que está
sujeita à rescindibilidade.
O item I da súmula em comento determina, portanto, que o TST
somente terá competência para a ação rescisória derivada de julgamento do