01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de recursos. De acordo com a jurisprudência:
Súmula nº 86 do TST: Não ocorre deserção de recurso da
massa falida por falta de pagamento de custas ou de
depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia,
não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
Esse posicionamento, entretanto, é criticado pela doutrina, pois os
riscos do empreendimento são suportados exclusivamente pelo empregador.
Logo, o insucesso do empreendimento não pode servir como obstáculo ao
pagamento de verbas alimentares.
Por fim, vale ressaltar que, tratando-se de empresa em recuperação
judicial, o TST não a isenta do pagamento das custas e depósito recursal, vez
que o devedor continua na administração de seus bens, ainda que sob
supervisão 124 .
3.2.4. Inadimplemento de Verbas Trabalhistas. Frutos. Posse de máfé
Súmula nº 445 do TST. Inadimplemento de Verbas Trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do
Código Civil. Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho.
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se
de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de
inadimplemento de verbas trabalhistas.
A situação tratada pela Súmula n. 445 é muito comum nos pedidos de
empregados (ex-bancários) que pedem a condenação do empregador
(Banco) em perdas e danos, sob alegação de que as verbas devidas que não
foram pagas na época própria, e, com isso, impedem o empregado de aplicar
o respectivo quantum, da forma que lhe convenha, obtendo ganho de capital.
O artigo 1.216 do CC, que trata do possuidor de má-fé, está ligado a