01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1.2.1.3. Interposição de agravo inominado ou regimental de decisão
colegiada. Erro grosseiro
Orientação jurisprudencial nº 412 da SDI – I do TST. Agravo inominado ou agravo regimental.
Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade recursal
É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC 15 ) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra
decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão
monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a
configuração de erro grosseiro.
Conforme já estudado nesta obra, as decisões dos tribunais devem ser
proferidas por órgão colegiado (princípio do colegiado). 15
Contudo, com base nos princípios da economia e celeridade processual,
o legislador passou a mitigar o princípio do colegiado, atribuindo poderes
ao relator para julgar monocraticamente os recursos, como se observa, por
exemplo, nos arts. 894, § 3º, da CLT e 932 do NCPC. A atuação do relator,
porém, é mera delegação de poder, “mantendo-se com o órgão colegiado a
competência para decidir” 16 .
Desse modo, para manter a substância do tribunal (órgão colegiado) e a
competência do colegiado, a decisão monocrática do relator está sujeita ao
agravo interno (inominado - NCPC, art. 1.021) ou regimental, o qual será
analisado pelo órgão colegiado do tribunal competente (por exemplo,
Turma).
Percebe-se, por essa sistemática, que o agravo interno ou regimental
tem como foco sempre uma decisão monocrática. A razão da existência desse
recurso é justamente levar ao colegiado a decisão monocrática do relator.
Isso quer dizer que não será cabível a interposição de agravo regimental
ou interno de decisão colegiada.