01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

elação processual.
O depósito prévio, por se tratar de pressuposto de validade da relação jurídica
processual, é ônus da parte, e deve ser recolhido concomitantemente ao ajuizamento da
ação rescisória. Assim, não há como chancelar a conduta da autora, que, ao ajuizar a
ação rescisória sem a comprovação do respectivo depósito, requereu a expedição da
guia de recolhimento, tendo sido prontamente atendida pelo relator da ação no TRT,
que retificou de ofício o valor dado à causa e, nos termos do art. 284 do CPC 326 ,
concedeu prazo para que fosse efetuado o depósito prévio, sob pena de indeferimento
da inicial. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, julgou extinto o processo
sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 836 da CLT, 267, IV, e 490, II, do
CPC 327 , determinando a restituição integral do depósito prévio à autora, vencidos os
Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto
Caputo Bastos e João Oreste Dalazen, TST – RO – 339-74.2010.5.04.0000, SBDI-II,
rel. Des. Conv. Maria Doralice Novaes, 16.10.2012 (Informativo nº 26)
Tutela antecipada
AR. Pedido de tutela antecipada. Pretensão de natureza
cautelar. Fungibilidade. Possibilidade de concessão.
Ainda que a pretensão possua natureza cautelar, não há óbice à concessão de tutela
antecipada em ação rescisória visando à suspensão da execução no processo matriz, em
razão da desconstituição do título judicial que a amparava, dada a presença da
verossimilhança da alegação, ou seja, a existência de um grau de certeza mais robusto
que o exigido em sede de pedido cautelar, a autorizar, portanto, a aplicação da
fungibilidade entre as medidas de que trata o § 7º do art. 273 do CPC 328 . Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do agravo regimental, e, no
mérito, negou-lhe provimento. TST-AgR-ED-ED-RO-168500-10.2009.5.21.0000,
SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 29.5.2012. (Informativo nº11)
Hipóteses de cabimento
Incompetência absoluta
AR. Servidor público municipal. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei instituidora
de regime jurídico único. Publicação. Pedido rescisório calcado no art. 485, II, do
CPC. Impossibilidade.
Na hipótese em que a sentença rescindenda rejeitou a preliminar de incompetência