01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prorrogação da jornada noturna. Incidência do adicional convencionado. Súmula nº 60,
II, do TST.
A existência de norma coletiva regulando a majoração do adicional noturno, para efeito
de supressão exclusiva do percentual de 20% e da hora noturna reduzida, sem fazer
qualquer menção ao trabalho realizado em prorrogação da jornada noturna, faz incidir
o item II da Súmula nº 60 do TST às horas prorrogadas, de modo que a elas também
se aplica o percentual convencionado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria,
conheceu dos embargos por contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, e, no mérito,
deu-lhes provimento para restabelecer a sentença na parte em que deferiu o pedido de
condenação ao pagamento do adicional noturno convencional de 45% sobre as horas
laboradas das cinco horas às seis horas e quarenta e cinco minutos. Vencidos os
Ministros Renato de Lacerda Paiva, João Oreste Dalazen e Brito Pereira. TST-E-RR-
109300-34.2009.5.15.0099, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, 16.5.2013 (Informativo nº 47)
Adicional noturno. Percentual superior ao legal para as horas trabalhadas de 22h às 5h.
Incidência sobre as horas prorrogadas no horário diurno.
O percentual previsto em norma coletiva para o adicional noturno incide na hora diurna
trabalhada em prorrogação, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST. No caso, o
instrumento normativo estabeleceu um adicional de 60%, considerando as horas
trabalhadas de 22h até às 5h. Entendeu-se que, inexistindo dispositivo convencional
regulando o pagamento das horas prorrogadas, não haveria impedimento para a
aplicação do mesmo adicional previsto para as horas noturnas. Sob esses fundamentos,
a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento
de adicional noturno de 60%, previsto em norma coletiva na hora de trabalho que se
prorroga além das 5h. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Antonio José de
Barros Levenhagen, Aloysio Corrêa da Veiga e Cláudio Mascarenhas Brandão, que
aplicavam o adicional legal de 20%, por entenderem que a norma coletiva autorizava
o pagamento de 60% somente para o labor cumprido das 22h às 5h. TST-E-ED-RR-
185-76.2010.5.20.0011, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
30.4.2015 (Informativo nº 105)
Substituição da hora noturna reduzida pela majoração do
adicional noturno
Hora noturna reduzida. Art. 73, §1º da CLT. Substituição pelo adicional noturno de
37,14%. Acordo coletivo. Possibilidade.
É possível, por meio de acordo coletivo de trabalho, fixar duração normal para a hora