01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

julgamento.
Conquanto o C. TST adote o efeito devolutivo amplo no recurso
ordinário, ele expressamente consigna que tal efeito não se aplica no caso de
pedido não apreciado na sentença.
Disso resulta que o recurso busca transferir ao juízo ad quem o
conhecimento das matérias que estiveram sob o âmbito de julgamento do
juízo a quo. A contrario sensu significa que, para o C.TST, não se pode
transferir o objeto que não estava na decisão recorrida, ou seja, o recurso
não pode ser maior que a decisão recorrida, sob pena de supressão de
instância.
No entanto, pelo teor da parte final dessa súmula, na época do CPC/73, o
TST admitia uma exceção a essa regra, permitindo a análise de pedido não
apreciado na sentença no caso do art. 515, § 3º, do CPC/73 que possibilitava
o julgamento do recurso no caso de processo extinto sem resolução de
mérito, desde que a causa fosse exclusivamente de direito e/ou estivesse em
condições de julgamento. Tal exceção era evidente, uma vez que, extinguindo
o processo sem resolução do mérito, o juízo a quo não adentrava no
julgamento dos pedidos, omitindo, pois, sua análise. Portanto, nesse caso
havia omissão no julgamento quanto ao pedido, mas o ordenamento permitia
sua análise pelo juízo ad quem, com base nos princípios da economia e
celeridade processual.
Sucede que o art. 1013, §§ 3º e 4º do Novo CPC, correspondente ao art.
515, § 3º do CPC/73, ampliou consideravelmente as hipóteses de supressão
de instância, isto é, de julgamento de mérito pelo tribunal quando o processo
já estiver em condições de julgamento, sem que haja necessidade de retorno
dos autos à origem. Desse modo, vaticina o referido dispositivo: