01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

menos doenças, acidentes e aposentadorias por motivos de
saúde; questões de ordem pública (0000514-
45.2010.5.15.0135).
HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36.
DESCONSIDERAÇÃO. A modalidade 12x36 é maléfica ao
trabalhador e contraria o limite imposto no artigo 7º, XIII,
da Constituição da República, que limita a oito horas o
trabalho diário. Em regra, a jornada de trabalho não pode
exceder de 10 horas (art. 59,CLT), seja para os casos de
horas extras pagas ou compensadas. Somente em casos
expressamente previstos pela CLT, como a de necessidade
imperiosa, e em leis esparsas, a exemplo da Lei 5.811/72
(atividades ligadas ao petróleo e ao xisto) e a Lei 7.183/84
(aeronauta), a lei admite jornadas superiores a 10 horas
(0018900-83.2009.5.15.0095).
1.9.2. Semana espanhola
Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI – I do TST. Acordo de compensação de jornada. “Semana
espanhola”. Validade
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”,
que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da
CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
No regime de compensação, o empregado trabalhará além da jornada
normal em alguns dias, para descansar em outros (art. 59, § 2º, da CLT).
Assim sendo, na compensação, há verdadeira redistribuição de horas, não
sendo devido o adicional de 50%, pois o trabalho prestado além do horário
normal será compensado com descanso.
Como visto durante os comentários da Súmula nº 85 do TST, para que a