01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
proibição de diferença de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor
ou estado civil;
Tendo em vista que os trabalhadores em contrato de experiência ainda
estão em processo de avaliação e, por isso não apresentam as mesmas
condições de produtividade e “performance” daqueles já adaptados na
empresa, o tratamento salarial diferenciado é justificado e não viola o
princípio da isonomia salarial 52 . Nesse sentido prevê a jurisprudência do
TST:
Salário Normativo
Além da Carta Magna ter elevado a nível constitucional o
reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, não
vejo nenhuma irrazoabilidade ao se excluir os
empregados com menos de 30 dias de serviço da
abrangência do salário normativo, mesmo porque tais
empregados em fase de experiência e em início de serviço
não têm condições de apresentar a mesma produtividade e
performance que os já adaptados na empresa. Ora, o
Sindicato profissional, legalmente autorizado para firmar
negociação coletiva, entendeu isto, tendo inclusive
oferecido contrarrazões ao recurso do zeloso Ministério
Público, além de que no estabelecimento de tal negociação
as partes transacionam e há concessão de ambas as partes,
de forma que se chegue a um resultado satisfatório para
todos os envolvidos. (...) (Recurso Ordinário em Dissídio