01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com efeito, a CLT passa a contemplar os poderes do relator apenas nos
embargos no TST, restringindo-os às hipóteses de denegação.
Isso não significa, porém, que o relator não possa dar provimento aos
embargos monocraticamente, quando a decisão impugnada estiver em
confronto com súmula do TST, súmula do STF ou orientação
jurisprudencial do TST. É que, a nosso juízo, mantém-se o teor da presente
súmula e da IN 17, III, do TST, admitindo-se a aplicação subsidiária do art.
932 do NCPC aos recursos trabalhistas, inclusive na hipótese dos embargos.
Tal argumento se justifica porque o art. 932 do NCPC privilegia os
princípios da efetividade, celeridade e economia processual, atendendo aos
anseios dos jurisdicionados, ao agilizar o julgamento dos recursos no
tribunal, quando manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados,
não fundamentados e em consonância com sua súmula, jurisprudência
dominante, recurso extraordinário e de revista repetitivos, incidente de
resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, sendo,
portanto, compatível com o processo do trabalho.
Desse modo, sendo omissa a CLT e havendo compatibilidade com o
processo do trabalho, necessária a aplicação, de forma genérica, do art. 932
do NCPC, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do NCPC.
Enfim, nos termos do novel dispositivo, o relator, em grau recursal,
poderá, monocraticamente, proferir juízo de admissibilidade negativo ou
juízo de mérito, nos seguintes casos:
1) Juízo de admissibilidade negativo quando o recurso for:
a) inadmissível;
b) prejudicado;