01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

3352-79.2011.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/
acórdão Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 10.6.2014 (Informativo execução nº 2)
Mandado de Segurança. Decadência. Configuração. Penhora sobre 30% dos proventos
de aposentadoria.
O início da contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de
segurança se dá a partir do efetivo ato coator, ou seja, do primeiro ato em que se firmou
a tese hostilizada e não daquele que a ratificou (Orientação Jurisprudencial nº 127 da
SBDI-II). Assim, no caso em que a ciência inequívoca do impetrante sobre o ato que
determinou a penhora sobre 30% dos valores percebidos mensalmente se deu no mês
de março de 2013, data do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, e o
mandado de segurança foi impetrado apenas em fevereiro de 2014, observa-se que o
prazo previsto em lei para o manejo da ação mandamental foi notoriamente
ultrapassado, restando configurada a decadência. Com este entendimento, a SBDI-II,
por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento.
TST-RO-130-39.2014.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 21.10.2014
(Informativo execução nº 8)
Recursos
MS. Custas processuais. Valor não fixado. Ausência de recolhimento. Deserção. Não
configuração. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-I.
Em sede de mandado de segurança, o recolhimento das custas processuais para fins de
preparo do recurso ordinário somente é exigível quando expressamente fixadas, e a
parte devidamente intimada a recolhê-las, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº
104 da SBDI-I 143 , aplicada por analogia. Com esse entendimento, a SBDI-II conheceu
do recurso ordinário, vencido o Ministro relator que dele não conhecia por ausência de
preparo. Na espécie, ressaltou-se que a Presidência do TRT, ao exarar despacho de
admissibilidade do recurso ordinário, concedeu à parte recorrente os benefícios da
justiça gratuita, dispensando-a do preparo recursal. Ademais, não há falar em incidência
da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-II, porquanto pressupõe a fixação de
custas pelo juiz. Em seguida, o julgamento foi suspenso para apreciação do mérito.
TST-RO-451-48.2010.5.11.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos 23.10.2012. (Informativo nº 27)
Custas processuais fixadas ex vi legis. Ausência de recolhimento. Deserção
configurada. Art. 789, II, da CLT.
A ausência de especificação do valor das custas processuais, fixadas ex vi legis, em
sede de mandado de segurança, não afasta a obrigação do recolhimento prévio do
preparo quando da interposição do recurso ordinário. Com esse posicionamento, decidiu