01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

o empregado não terá, segundo o TST, condições de exigi-lo judicialmente,
enquanto o empregador não implementar, integralmente, o regulamento
interno. Nesse mesmo sentido, prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 332 do TST. As normas relativas à
complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de
Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente
programático, delas não resultando direito à referida
complementação.
1.2.5.5. Ação declaratória visando à complementação de
aposentadoria
Orientação Jurisprudencial nº 276 da SDI – I do TST. Ação declaratória. Complementação de
aposentadoria
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não
atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento interno,
consiste em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como
forma de complementar a aposentadoria paga pelo INSS. Não há previsão na
CLT sobre complementação de aposentadoria.
As regras para adquirir o direito à complementação devem ser previstas
no próprio regulamento de empresa. Se previsto apenas o direito à
complementação, mas pendente de regulamentação (regras que explicariam
como se daria essa vantagem, como: tipos de aposentadoria, formas de
contribuição etc.), haverá apenas expectativa de direito do empregado. Nesse
caso, como há uma condição suspensiva 20 da norma, o empregado não terá
como exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.
Aliás, se previsto o direito à complementação e, ainda, as regras