01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Art. 3º § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, embora
tendo cada uma delas personalidade jurídica própria,
estiverem sob direção, controle ou administração de outra,
ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro
rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações
decorrentes da relação de emprego.
Nesse mesmo sentido, também estabelece jurisprudência do TRT da 13ª
Região:
Súmula nº 9 do TRT da 13ª Região: Grupo econômico.
Configura a existência de grupo econômico a relação de
coordenação jurídico trabalhista dos entes empresariais
envolvidos.
Outra consequência do grupo econômico é a formação de um único
contrato de trabalho. Nesse sentido é o posicionamento do TST, demonstrado
na súmula em análise.
Um único contrato de trabalho quer dizer que, se o empregado for
contratado por uma das empresas, mas seu trabalho estiver sendo
aproveitado pelas demais, por exemplo, no período da manhã trabalha para
empresa “A”, e, à tarde, presta serviços para a empresa “B”, do mesmo
grupo, terá um único contrato de trabalho, ou seja, sua carteira de trabalho
não será assinada pelas duas empregadoras, mas apenas uma delas. Assim
sendo, mesmo prestando serviços para duas empresas, a jurisprudência do
TST tem entendido tratar-se de empregador único, ou seja, o grupo é o
empregador.
Ao tratar o grupo como empregador único, surgem outras