01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

officio, das matérias de ordem pública” 265 .
No mesmo sentido, declina Fredie Didier Jr. ao tratar da profundidade
do efeito devolutivo:
(...) poderá o STF/STJ analisar matéria que não foi
examinada na instância a quo, pois o prequestionamento
diz respeito apenas ao juízo de admissibilidade. O juízo de
rejulgamento da causa é diferente do juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário: para que
admita o recurso é indispensável o prequestionamento,
mas uma vez admitido, no juízo de rejulgamento não há
qualquer limitação cognitiva, a não ser a limitação
horizontal estabelecida pelo recorrente (extensão do efeito
devolutivo). Conhecido o recurso excepcional, a
profundidade do efeito devolutivo não tem qualquer
peculiaridade. Nada há de especial no julgamento de um
recurso excepcional; o “excepcional” em recurso
excepcional está em seu juízo de admissibilidade, tendo
em vista as estritas hipóteses de cabimento.
E arremata:
Para fins de impugnação (efeito devolutivo), somente cabe
o recurso extraordinário/especial se for previamente
questionada, pelo tribunal recorrido, determinada questão
jurídica. Para fins de julgamento (efeito translativo ou
profundidade do efeito devolutivo), porém, uma vez
conhecido o recurso extraordinário/especial, poderá o
tribunal examinar todas as matérias que possam ser