01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

não há lei específica sobre entidade sem fins lucrativos que determine a
responsabilidade da Administração, seja subsidiária, seja solidária.
O argumento da Administração afirma que não haveria nenhuma
ingerência sobre os empregados dessas associações.
Com o devido respeito à jurisprudência do TST, a OJ nº 185 deveria ser
modificada. A APM tem representado, muitas vezes, terceirização ilícita de
serviços ligados à educação. O Estado-Membro deveria ser impedido de
contratar essas associações ou, ainda, no mínimo, ser responsável
subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos professores, merendeiros
etc., com base no art. 37, § 6º, da CF/88.
O Ministério Público do Trabalho de São Paulo, PRT 2º e PRT 15º
Regiões, fechou, em 2009, um Termo de Ajustamento de Conduta com o
Estado de São Paulo, para coibir essa terceirização ilícita. Esse TAC tem
abrangência estadual e, após sua celebração, as denúncias de irregularidades,
bem como as reclamações trabalhistas de professores e demais trabalhadores
das APMs, diminuíram de forma significativa.
5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI – I do TST. Terceirização. Empregados da empresa
prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 3.1.1974
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da
Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados
terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador
dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº
6.019, de 3.1.1974.
Um dos requisitos básicos para conquistar a equiparação salarial é que
reclamante e paradigma trabalhem para o mesmo empregador.