01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

também de trabalho a empregadores diversos. Esse fato, além de causar
efeitos desastrosos ao organismo dos trabalhadores onera o sistema
previdenciário, pois esses empregados, em pouco tempo, estarão afastados
recebendo algum tipo de benefício.
Por fim, embora hoje conste expressamente em súmula do TST, o
sistema 12 por 36 tem posicionamento contrário em acórdãos no próprio
TST, segue abaixo alguns deles:
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE
COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. O art. 59, § 2º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é
posterior à Constituição Federal, e com esta não se choca,
veda a compensação de jornada superior a 10 horas
diárias, acarretando a impossibilidade de se compensar as
horas laboradas além de tal limite, ainda que prevista a
compensação em acordo ou convenção coletiva. Recurso
de revista conhecido e parcialmente provido (PROC. Nº
TST-RR-1.874/2000-011-05-00.9).
REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O
art. 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.601/98
e hoje modificada pela MP 2.164-41, de 24.08.01., veda a
jornada diária superior a 10 horas, mesmo em acordo de
compensação de jornada. O cotejo da norma inserida no
art. 59, § 2º, da CLT com a autorização constitucional para
o elastecimento da jornada de trabalho (art. 7º, inciso XIII,
da CF/88) classifica como extraordinárias, in casu, as
horas laboradas além da 10ª diária, sendo devido apenas o
adicional respectivo, na forma da Súmula 85 do TST.