01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de
pensão requerida por viúva de ex-empregado
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de
pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do
contrato de trabalho.
Súmula nº 19 do TST. Quadro de carreira
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha
por objeto direito fundado em quadro de carreira.
Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI – I do TST.
Competência residual. Regime jurídico único. Limitação da
execução
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na
legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação
tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário
em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período
celetista.
Competência Funcional
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – II do TST. Ação
anulatória. Competência originária
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em
que praticado o ato supostamente eivado de vício.
Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI – II do TST.
Antecipação de tutela. Competência
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela,
submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na
sessão imediatamente subsequente.