01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que se tenha aviado inicialmente o recurso de natureza ordinária, altera a
ordem natural do sistema processual, tratando-se, pois, de erro grosseiro. No
mesmo sentido, já decidiu o STF:
Fungibilidade. Erro Grosseiro. RE interposto contra
acórdão denegatório de MS de competência originária de
tribunal. Constitui erro grosseiro a interposição de RE
contra acórdão de única instância, que denegou MS de
competência originária do TJ local, porque a CF 102 II é
expressa ao prever, para a hipótese, o cabimento do RO.
Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
(STF, 1ª T., AgRgAg 630444-PR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.8.2008, v.u., DJUE n. 162, div. 28.8.208,
publ. 29.8.2008) 278
Assim, interpondo recurso de revista de decisão definitiva de
competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, a parte pratica
erro grosseiro, vez que o recurso cabível é o ordinário, afastando, por isso,
a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não deve ser
admitido o recurso.
2.3.4. Juízo de admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do TRT
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do Tribunal
Regional do Trabalho. Efeito
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte
das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo
imprópria a interposição de agravo de instrumento.
O juízo de admissibilidade é a avaliação da existência dos pressupostos
recursais. Antes do Novo CPC, era pacífico que ele se realizava em dois
momentos: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de admissibilidade ad