01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 459 do STF: No cálculo da indenização por
despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou
gratificações, que, pela habitualidade, se tenham
incorporado ao salário.
Importante frisar que, se não houver habitualidade no pagamento da
gratificação, isto é, caso tenha sido paga apenas uma única vez, não terá
caráter salarial. A respeito da habitualidade, ensina o dr. Eduardo Milléo
Baracat 25 :
O elemento essencial para a caracterização da natureza
salarial da gratificação por tempo de serviço é a
habitualidade, pois o pagamento reiterado da gratificação
faz surgir a convicção do empregado de que esta lhe é
devida, de modo que passa a contar com ela para a
satisfação de suas necessidades essenciais de subsistência.
1.7.6. Gratificações pagas mensalmente e o descanso semanal
remunerado
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do
repouso semanal remunerado.
As gratificações, como visto, são parcelas salarias pagas em razão de
condições especiais. Esse pagamento não é imposto por lei, mas pago em
razão do contrato de trabalho, norma coletiva ou mera liberalidade do
empregador. O valor da gratificação reflete nas demais verbas trabalhistas,
como férias, décimo terceiro, FGTS e aviso-prévio, de acordo com o art.
457, § 1º, da CLT.
A remuneração do DSR está prevista no art. 7º da Lei 605/1949. Para os