01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por fim, para que haja trabalho em feriados no comércio em geral é
necessário que haja expressa autorização em convenção coletiva, ou seja,
negociação ajustada entre os sindicatos representativos dos trabalhadores e
empregadores. Com base no princípio da proteção, o TST tem decidido que
o trabalho em feriados não pode ser autorizado por acordo coletivo 69 .
Ademais, mesmo no período anterior à lei que estabeleceu as regras para o
trabalho em domingos e feriados no comércio (Lei nº 10.101/2000), era
necessário o ajuste mediante norma coletiva que autorizasse o efetivo
trabalho nesses dias 70 .
Quanto aos demais empregados, vigora o entendimento de que é
necessária prévia autorização do Ministério do Trabalho em relação às
empresas que precisam desenvolver suas atividades nos feriados ou para
atender a critérios de conveniência pública 71 .
Segue abaixo tabela sistematizada por José Cairo Jr. 72 , que facilita a
compreensão do assunto: 73
Atividade econômica Domingos Feriados
Comércio
• Permitido, desde que se observe:
– A legislação municipal
– A coincidência do repouso pelo
menos uma vez no domingo a cada
três semanas
• Permitido, desde que se observe:
– A legislação municipal
– Autorização em acordo 73 ou
convenção coletiva de trabalho
Demais atividades
• Somente com autorização
individualizada do MTE, podendo
ser:
– Permanente
– Transitória
• Somente quando a execução do
serviço for imposta pelas
exigências técnicas da empresa,
assim definidas por ato do Poder
Executivo, já incluído as de
serviços públicos e transporte