01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

estabelece o pagamento de um salário do empregado caso as verbas
rescisórias não sejam quitados no prazo. De acordo com o TST, a cobrança
da multa será válida.
Cabe destacar que os acordos e convenções poderão estipular multa
acima do limite previsto na legislação, com base no princípio da
autorregulamentação. No exemplo acima, é válida a fixação de multa no
valor de dois salários do empregado, caso as verbas não sejam quitadas no
prazo do art. 477 da CLT.
Por fim, o valor da multa não poderá ultrapassar ao valor da obrigação
principal. Nesse sentido:
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – I do TST: O
valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que
diária, não poderá ser superior à obrigação principal
corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do
Código Civil de 2002.
4.1. Multa
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – I do TST. Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal
corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
A cláusula penal é o ajuste acessório, feito entre as partes, obrigando ao
pagamento pela parte que descumprir o contrato. O objetivo dessa cláusula é
desestimular a parte contrária de descumprir o ajuste e instituir um valor
prévio de perdas e danos, conforme previsto no art. 416 do CC.
Discute-se a possibilidade de multa ou cláusula penal 20 , aplicada ao
trabalhador, se houver tal previsão em acordo ou convenção coletiva. Nesse