01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada
superior a oito horas em turnos ininterruptos de
revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a
compensação da ausência de trabalho em qualquer outro
dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das
horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do
respectivo adicional, com adoção do divisor 180.
II – É cabível a dedução dos valores correspondentes às
horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a
oitava hora.
Dessa forma, não cabe a fixação, via norma coletiva, do regime de
12x36 para turnos ininterruptos de revezamento 38 . Caso fixado o sistema
12x36, a empresa será condenada a pagar horas extras e reflexos a partir da
9ª hora trabalhada. Importante frisar, novamente, que a prorrogação da
jornada em turnos ininterruptos de revezamento somente é possível até o
limite de 8 horas diárias. Nesse sentido, o TST tem o entendimento de que o
regime de trabalho de 4x2 39 nos turnos ininterruptos de revezamento não é
válido, uma vez que ultrapassa o limite de 8 horas diárias permitidas.
Por fim, o empregador poderá alterar o contrato de trabalho,
transferindo o empregado que trabalha com alternância de turnos (6 horas)
para turnos fixos (8 horas), sem que isso configure alteração ilícita do
contrato. Essa modificação é benéfica ao trabalhador e, portanto, permitida.
Cabe ressaltar que essa alteração do turno ininterrupto de revezamento para
turno fixo de 8 horas, em tese, é benéfica aos empregados, pois a alternância
entre turnos diurnos e noturnos é notoriamente gravosa à saúde e à vida
social. Entretanto, a referida modificação é inválida e configura abuso do jus
variandi do empregador quando levada a efeito unilateralmente, sem a