01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

membro suplente da CIPA viola o art. 10, a, do ADCT, legitimando a ação
rescisória com base no art. 966, V, do NCPC.
Cabe analisar, porém, se a Súmula nº 339 do TST, que sedimentou a
controvérsia, será o marco a legitimar a ação rescisória, conforme
estabelece a Súmula nº 83 do TST.
É sabido que ADCT possui natureza jurídica de norma constitucional.
Nesse contexto, a exegese de preceito inscrito na Constituição da República,
muito mais do que simplesmente razoável, há de ser juridicamente
correta 213 , o que significa que a Súmula nº 83 do TST somente tem aplicação
para a legislação infraconstitucional, o que não é o caso.
Assim, por se tratar de norma constitucional, mesmo as decisões
anteriores à Súmula nº 339 do TST podem ser rescindidas caso não tenham
reconhecido a garantia de emprego do membro suplente da CIPA.
9.4.5.3. Complementação de aposentadoria. Banespa
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Complementação de
aposentadoria. Banespa. Súmula nº 83 do TST
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de
empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial
então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
O regulamento de pessoal do Banco Banespa, editado em 1965, fazia
menção, no seu art. 106 e parágrafos, a diversos benefícios, dentre eles à
complementação de aposentadoria, com o pagamento de um abono mensal.
Esse artigo concedia tal benefício aos empregados que trabalhassem 30 anos
de “serviços efetivos”. O regulamento interno foi alterado em 1975 e 1984,
passando a contemplar o fato de que o abono seria devido aos empregados
com 10 ou mais anos de trabalho “efetivo ao Banco”, ou seja,