01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: 41830-151 – Salvador – Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Copyright: Edições JusPODIVM Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves,Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br) Versão Digital: Editora Viva Ltda. (www.editoraviva.com.br) Correia, Henrique Miessa, Élisson L732c Súmulas e OJs do TST Comentadas / Henrique Correia e Élisson Miessa. Salvador : Juspodivm, 2016. 1.952 p. Bibliografia. ISBN 978-85-442-0657-7
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Súmula nº 97 do TST. Aposentadori
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exigidas para aquisição do direit
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serviu de precedente à OJ 244, II:
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ou seja, adotou o posicionamento qu
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complementação de aposentadoria,
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2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA
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ao saque da conta vinculada do FGTS
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extensão dos depósitos atuou como
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Portanto, atualmente, a Fazenda Pú
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nº 207 do TST foi cancelada, pois
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protetivo e do princípio da irrenu
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Fora essa hipótese da Comissão de
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profissional e a empresa) possibili
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ocorre no tocante à natureza jurí
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Súmula nº 202 do TST. Gratificaç
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aposentadoria passou a ser anual e
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Orientação Jurisprudencial nº 27
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saldo respectivo quando declarado n
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merecimento ECT. Plano de Cargos e
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disposto no art. 7º, IV, da CF e n
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trabalhista anteriormente ajuizada
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que não participou do negócio jur
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2010. p. 813 11 (Voltar). Informati
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37 (Voltar). Nos direitos indispon
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direito público; 2.4. Poderes do e
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Art. 1º: Ao empregado doméstico,
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nas relações de trabalhado “lat
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ligações efetuadas pelo seu empre
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discussão, nesse caso, é sobre a
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Em razão dessa jornada reduzida de
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exercentes de cargo de confiança/c
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O empregado bancário conquistou ao
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extraordinárias após a 8ª. III -
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n.º 8.906/94, art. 20). Por outro
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grande quantidade de dinheiro. Mesm
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adicional de, no mínimo, 50% (cinq
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anos a contar da extinção do cont
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Súmula nº 113 do TST. Bancário.
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por 5 dias por semana: total de 40
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A única possibilidade de o sábado
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1.2.3.9. Gratificação por tempo d
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Para o estudo do tema, remuneraçã
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por uma delas. Assim sendo, mesmo p
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No caso da ajuda - alimentação do
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Importante ressaltar, entretanto, a
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Súmula nº 119 do TST. Jornada de
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TST 48 , defende a ideia de que o e
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O vigia não se confunde com o vigi
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empregador vantagens previstas em i
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empregados que tiveram horas extras
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vez que o motorista de banco não
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TST, pois transforma a madeira em c
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judicial, após a extinção do con
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Por fim, importante destacar dois r
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69) 1.3.4. Intervalo intrajornada.
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Súmula nº 437 do TST. Intervalo i
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a) Trabalhador de baixa renda. O tr
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trabalhadores como empregados. Ao e
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Art. 3º § 2º. Sempre que uma ou
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para pleitear verbas trabalhistas 7
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Para que seja configurada a sucess
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terceirizações públicas, o traba
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Embargos de declaração. Multa. A
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necessidade de verificar a fragilid
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origem reconheceu a existência de
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Em resumo, como já dito, o tema le
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ou na recuperação judicial, não
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decorrentes do contrato de trabalho
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integrantes de grupo econômico, se
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legal no sentido de que cada uma da
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DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA
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situação irregular, tendo direito
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pode ser elucidado de forma simples
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2.4. Poderes do empregador 2.4.1. I
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da dignidade da pessoa humana (art
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Súmula nº 51 do TST. Norma regula
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No caso de coexistência de dois re
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EMPREGADOR • Princípio da alteri
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V - O advogado empregado de banco,
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colocação ou na venda de papéis
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O empregado que trabalha em empresa
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equisitos do art. 3º da CLT. Súmu
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Súmula nº 9 do TRT - 13ª Região
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provimento para declarar a incidên
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final da Súmula nº 199, I, do TST
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a permanente necessidade de elastec
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do cargo de gerente de negócios o
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gestão, em razão da dificuldade o
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Advogado de banco. Admissão anteri
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sacolas ou mochilas. Inexistência
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Apalpamento de partes do corpo do e
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uma relação de dominação intere
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19 (Voltar). Informativos nº 21 e
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48 (Voltar). E-RR-158600-77.2006.5.
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Instituições de Direito do Trabal
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São Paulo: RT, 2008. p. 129. 101 (
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trabalhador, empresa prestadora (ou
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características próprias, como: a
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março, próximos da Páscoa; ou, a
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prevista na alínea b do inciso II
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quando uma empresa prestadora de se
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terceirizar serviços em sua empres
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telecomunicações. O posicionament
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julgamento em repercussão geral pa
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desconsideração da pessoa, ato ou
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foi constatada pelo Tribunal Region
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culposa no cumprimento das obrigaç
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administração pública. Quando ar
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Contudo, em decisão plenária, o S
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Responsabilidade subsidiária. Nos
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Os direitos previstos aos empregado
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c. SBDI−1 do TST, no sentido de q
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6. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO
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fundamento da Constituição a valo
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suportá-las 24 . Nesse mesmo senti
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setor de construção civil. Cabe a
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construção civil entre o dono da
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Multas Súmula nº 13 do TRT - 1ª
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Na hipótese em que reconhecido jud
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pública indireta. Invalidade do au
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Belmonte, 20.11.2014 (Informativo n
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1 (Voltar). O contrato de trabalho
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CAPÍTULO IV Contrato de trabalho S
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2) A identificação do produtor ru
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suspeita de furto na empresa, o emp
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privada. 1.2. Aviso-prévio indeniz
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As vantagens para empregador do con
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para o contrato de experiência 9 .
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experiência prorrogado por até 60
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• Férias + 1/3 proporcional ao t
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conceder o aviso-prévio, exceto se
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de nulidades, deve-se diferenciar o
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promulgação da Constituição Fed
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titular de universidade pública, s
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positivar a jurisprudência constru
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que proíbem ao administrador e aos
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O ingresso na classe de professor-t
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possibilidade de contrato de trabal
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inclusive dos empregados admitidos
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nem a transferência do patrimônio
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do FGTS. Por fim, para os empregado
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preencher requisitos formais e mate
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3.3. Oficial de justiça ad hoc Ori
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ilícito do empregador e o não rec
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processo trabalhista, a nulidade n
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4.2. Reversão e supressão ou redu
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elação de confiança entre o empr
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confiança, entretanto, não poder
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4.4. Alteração da jornada. Retorn
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princípios constitucionais da lega
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Nesse mesmo sentido, permitindo a r
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Súmula nº 381 do TST. Correção
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o pagamento e existindo condenaçã
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passa a trabalhar em outra unidade
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No caso de transferência provisór
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hipótese de alterações sucessiva
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Por outro lado, a suspensão do con
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participação do empregado em curs
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do “lay off”. A seguir serão t
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entendimento manifestado na Súmula
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origem para análise do mérito da
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agosto de 1965, e o valor da compen
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§§ 1.º e 2.º, da Lei 9656/98 cu
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concurso público, encontra óbice
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A alteração da gratificação por
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As horas em que o empregado falta a
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empregado tem direito à manutenç
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empresa e na mesma função por pra
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Aplicação da Súmula nº 372, I,
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trabalho. Licitude. Pagamento do pe
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sete anos, cada uma delas de pouco
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SBDI-I, por expressar a tese de que
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causa. De outra sorte, se a Súmula
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esse fim. Deverá ser testado para
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atividades correlatas com a sua ár
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CAPÍTULO V Duração do trabalho e
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Constituição Federal: São direit
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Súmula nº 338 do TST. Fiscalizaç
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para a prova. Melhor explicando: O
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fundamentada em cada processo, bast
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documentação, impondo ao empregad
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ineficazes como meio de prova, uma
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a) Local de difícil acesso. A lei
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O tempo de espera ao final da jorna
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Súmula nº 8 do TRT da 18ª Regiã
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norma coletiva não pode transforma
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Estado e não pode ser repassado ao
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disposição, remunerando-se os min
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periculosidade e de insalubridade e
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De acordo com o TST, no item I à S
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Desde que respeitados os limites an
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normativa da convenção e do acord
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de 8 horas diárias, impossibilitan
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até 4 (quatro) horas extraordinár
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motorista empregado junto ao veícu
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seguintes ao final do primeiro per
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não inferior a 1/3 do salário do
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trabalharia de forma contínua dura
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necessidade de pagar a 7ª e 8ª ho
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observância dos princípios da iso
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Pires, DJ - 19/09/2008). Por fim, a
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na empresa; a mera alternância - n
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verificar o caso concreto.
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hora extraordinária. Nesse mesmo s
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considerada hora extra. Excepcional
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horas de trabalho em regime de reve
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outros que visem à melhoria de sua
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jornada dos demais empregados, prev
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Para o cálculo das horas extras do
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O acordo individual, entretanto, n
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prestação de serviços, conforme
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CLT). Como já visto, na compensaç
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de trabalho por 36 (trinta e seis)
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Segue abaixo, posicionamento do TST
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também de trabalho a empregadores
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provido (PROCESSO Nº TST-RR-89682/
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menos doenças, acidentes e aposent
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1.10. Jornada reduzida do telefonis
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de sua profissão, ainda que trabal
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RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A
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que serão devidas como horas extra
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Federal, o que torna devido, à tra
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O mesmo raciocínio é usado no cas
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apenas a diferença da parte suprim
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duração superior a 6 (seis) horas
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consoante decisão do Supremo Tribu
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II - Ante a natureza do serviço e
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exigências acerca de refeitórios;
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TST. É válido ressaltar, entretan
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adequadas para o efetivo gozo do re
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Entendemos que, se não concedido o
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Súmula nº 446 do TST. Maquinista
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incidência à espécie a sanção
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decorrente da atividade de digitado
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meses de vida, a mulher terá direi
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A redução desse intervalo também
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pois, embora não tenha prestação
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Por fim, para que haja trabalho em
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pública de saúde; d) médico part
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justificar o motivo. O empregador f
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Em resumo, o trabalho no DSR sem qu
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flexibilização. Nesse sentido cit
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condições especiais. O valor da g
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extraordinárias habitualmente pres
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comissionista, também terá direit
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O mesmo raciocínio utilizado anter
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no art. 224 da CLT. Para que o gere
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apresentação de declaração de p
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pelo servidor, e no interesse da ad
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será computado para aquisição de
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constitucional, por óbvio, prevale
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dobro não obsta que o empregado de
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corresponde à conversão literal d
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2.3.4. Término do contrato de trab
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terá direito à remuneração rela
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nº 132 da OIT, que defende o pagam
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ecreio entre as aulas é considerad
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depósitos FGTS. 3. QUADRO RESUMIDO
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Não serão descontadas nem computa
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noturna reduzida, não havendo inco
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II. O acordo individual para compen
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Orientações Jurisprudenciais n.os
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empresa Ao serviço médico da empr
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Súmula nº 89 do TST. Falta ao ser
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DURAÇÃO DO TRABALHO Tempo à disp
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II. Tem-se por desarrazoada e despr
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espelhos de ponto sem assinatura se
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valor muito aquém daquele que seri
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contrato de trabalho, nos termos do
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decidiu, por unanimidade, conhecer
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de revezamento, ainda que a extrapo
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distância, fora do horário de tra
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compensatória. Vencidos os Ministr
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É inválida cláusula de instrumen
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domingos e feriados sem o amparo de
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nº 11.603/07, o trabalho no comér
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1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ran
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33 (Voltar). DELGADO, Maurício God
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66 (Voltar). Para mais informaçõe
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CAPÍTULO VI Remuneração Sumário
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servidores públicos celetistas; 1.
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empregador. De acordo com o entendi
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1.2. Salário proporcional à jorna
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dias (1/30) ou às horas trabalhada
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salário mínimo proporcional ao te
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6 aulas intercaladas, num mesmo est
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Súmula nº 370 do TST. Médico e e
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servidor público ou de empregado,
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adiologia em dois salários-mínimo
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do credor, ou do seu representante.
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possuem natureza de contraprestaç
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Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos
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trabalhista de acordo com o art. 9
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O salário-utilidade tem o objetivo
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Por fim, vale destacar que, segundo
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De acordo com o art. 6º do Decreto
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ecebem por produção também é ga
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264 do TST). O comissionista puro,
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cálculo do comissionista puro. Con
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Súmula nº 459 do STF: No cálculo
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1.7.7. Gratificação por tempo de
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Não repercutirão, entretanto, no
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habitualmente em razão do exercíc
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A Súmula nº 372, I, do TST prevê
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Orientação jurisprudencial nº 40
Page 684 and 685:
Orientação jurisprudencial nº 60
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Page 688 and 689:
indenizatória, não reflete nas de
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Não há, na legislação trabalhis
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justificadas ao serviço não serã
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A resilição consiste no término
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Page 698 and 699:
insalubridade e periculosidade. Nã
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Os adicionais descritos a seguir s
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prestadas. Assim sendo, após alcan
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mês, receberá R$ 180,00 reais de
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do Trabalho e Emprego - MTE. Esse a
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Considera-se jornada de trabalho o
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empregador não poderá se eximir d
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a) para os que trabalham por dia, s
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1.9.1.2.2. Integração do adiciona
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Súmula nº 593 do STF: Incide o pe
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Súmula nº 24 do TST. Serviço ext
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pois trata de indenização não pr
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invocando precedentes da Corte, dec
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ase de comissões, tem direito ao a
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1.9.1.6. Horas extraordinárias do
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horas extras pagas além da condena
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pena de operar a preclusão, ou sej
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Súmula nº 60 do TST. Adicional no
Page 734 and 735:
A prorrogação ocorre quando houve
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Page 738 and 739:
natureza salarial, portanto reflete
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Dentre as possibilidades do jus var
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adicional. Cabe ressaltar que o req
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adicional de remuneração para as
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PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREV
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portanto, é o último a ser calcul
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autorizadas pelo Ministério da Jus
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permanecer em sua residência ou ou
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Súmula nº 361 do TST. Adicional d
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frentista dispensa prova técnica,
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Conforme a NR 16: 16.2 O exercício
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motorista que abastece o veículo t
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1.9.4.5. Sistema elétrico de potê
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ecebimento desse adicional: períci
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5º, II, da Constituição) e do fa
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RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE P
Page 770 and 771:
Súmula nº 453 do TST. Adicional d
Page 772 and 773:
explosivos, inflamáveis, energia e
Page 774 and 775:
Súmula nº 364, II - A fixação d
Page 776 and 777:
Art. 194 da CLT. O direito do empre
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Súmula nº 349 do TST. A validade
Page 780 and 781:
a) ao Sindicato da categoria profis
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parâmetro e não há, até o momen
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A base de cálculo do adicional de
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Page 788 and 789:
equisitos essenciais para obtençã
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adicional não é devido. Esse era
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agente nocivo à saúde esteja incl
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o empregador não conceder equipame
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desprovido. Vistos, relatados e dis
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Súmula nº 80 do TST. Insalubridad
Page 800 and 801:
pagamento do adicional integral),
Page 802 and 803:
participação nos lucros, ou resul
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decorrência da conversão literal
Page 806 and 807:
Súmula nº 318 do TST. Diárias. B
Page 808 and 809:
quando o salário principal é exí
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mediante recibo, dos valores para a
Page 812 and 813:
previdência social) poderá ser cr
Page 814 and 815:
empregador se recusou injustificada
Page 816 and 817:
ecebimento do benefício 97 : 1) em
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Ensino Técnico e Emprego (Pronatec
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menor (art. 1º, § 3º, Lei nº 10
Page 822 and 823:
O trabalhador que vier a ser identi
Page 824 and 825:
convenção ou acordo coletivo de t
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Resolução nº 754, de 26 de agost
Page 828 and 829:
Pena - reclusão, de um a cinco ano
Page 830 and 831:
Ademais, prevalece o entendimento d
Page 832 and 833:
organizado em carreira quando homol
Page 834 and 835:
Quando as sociedades de economia mi
Page 836 and 837:
caso de trabalho igual, toma-se em
Page 838 and 839:
Cabe frisar, ainda, que OJ Nº 38 d
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VI - Presentes os pressupostos do a
Page 842 and 843:
dependendo, portanto, de prova. Fic
Page 844 and 845:
e extintivos levantados pela empres
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A CLT, ao disciplinar o ônus da pr
Page 848 and 849:
Na prescrição parcial, tornam-se
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Page 852 and 853:
Sindicato da categoria, deu como v
Page 854 and 855:
direito ao salário contratual do s
Page 856 and 857:
equiparação. A OJ nº 296 trata e
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Súmula nº 301 do TST. Auxiliar de
Page 860 and 861:
com ação judicial fundada em pret
Page 862 and 863:
contar do ajuizamento da ação. Tr
Page 864 and 865:
dos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII,
Page 866 and 867:
observado o exercício das mesmas f
Page 868 and 869:
possível o desconto a título dess
Page 870 and 871:
Como visto anteriormente, diante do
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verbas rescisórias. Ademais, tal d
Page 874 and 875:
de recursos. De acordo com a jurisp
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4. REAJUSTES SALARIAIS 4.1. Reajust
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econômicos denominados “Bresser
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Não ofende a coisa julgada a limit
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nos meses de abril e maio de 1988,
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EC/19. Após a EC/41-2003, o limite
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servidores públicos terão direito
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instituídas e mantidas pelo Poder
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Possibilidade. Empregado servidor p
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salarial, ainda que, no caso de ve
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não basta, por si só, para exclui
Page 896 and 897:
Page 898 and 899:
Súmula nº 376 do TST. Horas extra
Page 900 and 901:
Súmula nº 96 do TST. Marítimo A
Page 902 and 903:
Adicional de periculosidade Súmula
Page 904 and 905:
Page 906 and 907:
Page 908 and 909:
O trabalho executado, em caráter i
Page 910 and 911:
em juízo, corresponde à data de a
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Súmula nº 455 do TST. Equiparaç
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Descontos salariais. Autorização
Page 916 and 917:
Conversão de salários de cruzeiro
Page 918 and 919:
Os efeitos financeiros decorrentes
Page 920 and 921:
integração de horas extras habitu
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mínimo nacional. Súmula nº 67 do
Page 924 and 925:
em reclamação trabalhista, não d
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do direito do empregado. Princípio
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no mérito, por maioria, negou-lhes
Page 930 and 931:
a locação do veículo corresponde
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anos depois da transferência e que
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noturna, em substituição à hora
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divisor 200. Súmula n. 431 do TST.
Page 938 and 939:
negavam provimento ao apelo por ent
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abastecimento do veículo, prevalec
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Kimberly Clark não foi igualmente
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Equiparação salarial Equiparaçã
Page 946 and 947:
Freire Pimenta e Delaíde Miranda A
Page 948 and 949:
1 (Voltar). Informativo nº 95 do T
Page 950 and 951:
31 (Voltar). Informativo nº 7 do T
Page 952 and 953:
59 (Voltar). Importante consultar a
Page 954 and 955:
98 (Voltar). Ressalta-se que o art.
Page 956 and 957:
129 (Voltar). HADDAD, José Eduardo
Page 958 and 959:
do empregador. Alguns autores difer
Page 960 and 961:
Por outro lado, entendemos que é p
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parto. No mesmo sentido do item I d
Page 964 and 965:
O princípio da congruência, no en
Page 966 and 967:
Inicialmente, a CLT previa estabili
Page 968 and 969:
dispensado sem justa causa tinha di
Page 970 and 971:
epresentação sindical também ter
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parte do empregador. Recurso de rev
Page 974 and 975:
empregador persiste. Ademais, esse
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necessário: 1. que seja constituí
Page 978 and 979:
dirigentes sindicais de grau superi
Page 980 and 981:
TST 16 recentemente decidiu pela ma
Page 982 and 983:
de contrato de experiência. Exeges
Page 984 and 985:
prevê que esses diretores terão a
Page 986 and 987:
contas e gastos do sindicato. Esse
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Súmula nº 244 do TST. Gestante. E
Page 990 and 991:
gestante pelo período restante da
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por prazo determinado. Dessa forma,
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5.1. Empregada detentora de garanti
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Vale ressaltar que, no caso da empr
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Ressalta-se que essa licença somen
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suplente do diretor eleito, mas o T
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subsiste a estabilidade do cipeiro
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De acordo com as alterações promo
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11/02/2015, 5ª Turma, Data de Publ
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ocorre nos acidentes de trabalho t
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provisória prevista no art. 10, in
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Estabilidade • Introdução - Jui
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Súmula nº 390 do TST. Estabilidad
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sociedade de economia mista não po
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caput deste artigo, exceto se se tr
Page 1020 and 1021:
discussão levantada sobre a estabi
Page 1022 and 1023:
comunicação do registro da candid
Page 1024 and 1025:
ADCT a partir da promulgação da C
Page 1026 and 1027:
Estabilidade sindical Súmula nº 6
Page 1028 and 1029:
Cristina Peduzzi e Dora Maria da Co
Page 1030 and 1031:
Ação rescisória. Gestante. Estab
Page 1032 and 1033:
do trânsito em julgado da decisão
Page 1034 and 1035:
A despedida de servidor público ce
Page 1036 and 1037:
epresentante, com as garantias do a
Page 1038 and 1039:
42 (Voltar). CASSAR, Vólia Bonfim.
Page 1040 and 1041:
empregador. Todos os meses, ao quit
Page 1042 and 1043:
Art. 34. O Simples Doméstico asseg
Page 1044 and 1045:
do TST. O posicionamento que preval
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• abono de férias 12 ; • ajuda
Page 1048 and 1049:
• Compra de ações (disponíveis
Page 1050 and 1051:
pagamento de indenização, nem mes
Page 1052 and 1053:
empregador em complementar o valor
Page 1054 and 1055:
A partir dessa decisão, o STF conf
Page 1056 and 1057:
Outra discussão que pode surgir é
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com o TST, se o direito ao FGTS é
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obrigatoriedade da comunicação do
Page 1062 and 1063:
aplicava a situações em curso, ma
Page 1064 and 1065:
Além do argumento da natureza híb
Page 1066 and 1067:
Mateus da Silva 37 entende que a na
Page 1068 and 1069:
FGTS (RESUMO) • Conceito: poupan
Page 1070 and 1071:
Incidência sobre o aviso- prévio
Page 1072 and 1073:
FGTS Súmula nº 249 do STJ: A Caix
Page 1074 and 1075:
conhecer do recurso de embargos int
Page 1076 and 1077:
1 (Voltar). Lei n. 5.107/1966. 2 (V
Page 1078 and 1079:
Federal, quando mantido o direito a
Page 1080 and 1081:
CAPÍTULO IX Aviso-prévio e térmi
Page 1082 and 1083:
Dado o aviso-prévio, a rescisão t
Page 1084 and 1085:
incompleta. A primeira delas, no to
Page 1086 and 1087:
aviso-prévio. Assim sendo, no prim
Page 1088 and 1089:
O prazo será contado excluindo o d
Page 1090 and 1091:
conceder e indenizar o aviso prévi
Page 1092 and 1093:
garantia provisória de emprego é
Page 1094 and 1095:
Emprego, no sentido de que a nova l
Page 1096 and 1097:
determinado previsto no art. 443,
Page 1098 and 1099:
depósitos do FGTS. Aliás, o térm
Page 1100 and 1101:
1.9.1. Aviso-prévio indenizado e a
Page 1102 and 1103:
que indenizado. Em razão da nova L
Page 1104 and 1105:
término vai se concretizar quando
Page 1106 and 1107:
de o empregado procurar um novo emp
Page 1108 and 1109:
trabalho. No caso de o empregado de
Page 1110 and 1111:
(horas extras, adicional noturno, d
Page 1112 and 1113:
empregador não poderá se opor a e
Page 1114 and 1115:
O TST, de acordo com a nova Súmula
Page 1116 and 1117:
de uma das partes. Assim sendo, por
Page 1118 and 1119:
Na dispensa por justa causa, como n
Page 1120 and 1121:
Por fim, o art. 453, §1º também
Page 1122 and 1123:
Para a dispensa desses empregados p
Page 1124 and 1125:
O STF, nos autos do RE nº 589998,
Page 1126 and 1127:
gratificação por tempo de serviç
Page 1128 and 1129:
Súmula nº 13 do TST. Mora O só p
Page 1130 and 1131:
Súmula nº 388 do TST. Massa falid
Page 1132 and 1133:
Além disso, a jurisprudência cons
Page 1134 and 1135:
3. Acórdão regional que defere ao
Page 1136 and 1137:
no § 1º ocorra em data posterior.
Page 1138 and 1139:
inclusive aquelas dos credores part
Page 1140 and 1141:
Com a extinção do estabelecimento
Page 1142 and 1143:
proferida pelo STF no Mandado de Se
Page 1144 and 1145:
sobre o salário pago ou sobre toda
Page 1146 and 1147:
serviços prestados. 3. Recurso ext
Page 1148 and 1149:
estável só será válido quando f
Page 1150 and 1151:
virtude da morosidade dos órgãos
Page 1152 and 1153:
decorrentes do contrato de trabalho
Page 1154 and 1155:
jurisprudência do TST é nesse mes
Page 1156 and 1157:
Programa de Incentivo à Demissão
Page 1158 and 1159:
132 do código civil de 2002 Aplica
Page 1160 and 1161:
auxílio-doença no curso do aviso-
Page 1162 and 1163:
Servidor público. Celetista concur
Page 1164 and 1165:
Constitucionalidade É constitucion
Page 1166 and 1167:
CLT. É indevida a multa do art. 47
Page 1168 and 1169:
estabilidade provisória por sessen
Page 1170 and 1171:
SBDI-I, rel. Min. Augusto César Le
Page 1172 and 1173:
3779900-06.2007.5.09.0652, SBDI-I,
Page 1174 and 1175:
eclamante, não se identificou no a
Page 1176 and 1177:
forma abrupta e imprevisível de di
Page 1178 and 1179:
1 (Voltar). Essa notícia foi retir
Page 1180 and 1181:
30 (Voltar). De acordo com o art. 1
Page 1182 and 1183:
CAPÍTULO X Prescrição e decadên
Page 1184 and 1185:
cabendo pedido de restituição, po
Page 1186 and 1187:
declaratória. Aliás, de acordo co
Page 1188 and 1189:
Outra consequência da projeção d
Page 1190 and 1191:
Com a alteração do texto constitu
Page 1192 and 1193:
adotado pelo TST na prescrição to
Page 1194 and 1195:
art. 7º, XVI, da CF/88: São direi
Page 1196 and 1197:
No mesmo sentido, estabelece a juri
Page 1198 and 1199:
previsto em lei, conforme previsto
Page 1200 and 1201:
data do enquadramento do empregado.
Page 1202 and 1203:
Súmula nº 291 do STJ: A ação de
Page 1204 and 1205:
20.2.13 (data conclusão do julgame
Page 1206 and 1207:
tinham sentença de mérito em 20.2
Page 1208 and 1209:
lei, a prescrição será parcial,
Page 1210 and 1211:
Ocorre que uma vez fixado o Plano d
Page 1212 and 1213:
Conforme previsto na Súmula nº 32
Page 1214 and 1215:
TST, conforme previsto na Súmula n
Page 1216 and 1217:
PRESCRIÇÃO (CONFIRA AS SÚMULAS E
Page 1218 and 1219:
Importante destacar que a suspensã
Page 1220 and 1221:
No tocante à contagem do prazo da
Page 1222 and 1223:
finalidade satisfativa. Desse modo,
Page 1224 and 1225:
comum será fonte subsidiária do d
Page 1226 and 1227:
doutrinários e jurisprudenciais. R
Page 1228 and 1229:
AR. Rurícola. Prazo quinquenal. Co
Page 1230 and 1231:
1.8. Aplicação da prescrição in
Page 1232 and 1233:
que, quando o executado não possui
Page 1234 and 1235:
há limites ao decreto oficial da p
Page 1236 and 1237:
indenização legal. Duas observaç
Page 1238 and 1239:
destacar que esse prazo de trinta a
Page 1240 and 1241:
espeito ao voto do Ministro relator
Page 1242 and 1243:
expressamente na ordem jurídica).
Page 1244 and 1245:
jurídicas. Ademais, seria possíve
Page 1246 and 1247:
Econômica Federal) e; f) ingresso
Page 1248 and 1249:
Page 1250 and 1251:
moral, material e estético decorre
Page 1252 and 1253:
Page 1254 and 1255:
competência é da Vara do Trabalho
Page 1256 and 1257:
segurança, higiene e saúde dos tr
Page 1258 and 1259:
antes do rompimento do vínculo emp
Page 1260 and 1261:
provido 38 . RECURSO DE EMBARGOS IN
Page 1262 and 1263:
Terceiro, porque, como já declinad
Page 1264 and 1265:
Súmula nº 197 do STF. O empregado
Page 1266 and 1267:
Súmula nº 275 do TST. Prescriçã
Page 1268 and 1269:
Súmula nº 268 do TST. Prescriçã
Page 1270 and 1271:
Prescrição. Interrupção decorre
Page 1272 and 1273:
Prescrição do FGTS Súmula nº 35
Page 1274 and 1275:
direito intertemporal prevista no a
Page 1276 and 1277:
Prescrição total CEF. Auxílio al
Page 1278 and 1279:
esolveu a controvérsia sob o prism
Page 1280 and 1281:
Suspensão do contrato de trabalho
Page 1282 and 1283:
1 (Voltar). “De nada vale dizer q
Page 1284 and 1285:
profissional que guarde relação d
Page 1286 and 1287:
CAPÍTULO XI Direito Coletivo do Tr
Page 1288 and 1289:
que a Constituição garante o mín
Page 1290 and 1291:
princípio da autorregulamentação
Page 1292 and 1293:
forma definitiva, os contratos dos
Page 1294 and 1295:
O objetivo do prazo previamente fix
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item II da antiga redação: “Res
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Segundo ponto que vai ocorrer é a
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empregatício, alcançando a coleti
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nos próximos anos, os sindicatos a
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estaurantes. E, por fim, atividades
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estabelece o pagamento de um salár
Page 1308 and 1309:
Súmula nº 432 do TST. Contribuiç
Page 1310 and 1311:
§ 1º - O montante das cominaçõe
Page 1312 and 1313:
CAPÍTULO XI - DIREITO COLETIVO DO
Page 1314 and 1315:
Legitimidade para celebrar acordo c
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do Trabalho. 13. ed. São Paulo: LT
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dissídios coletivos. Esses coment
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e) dissídio originário: quando n
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4. Atualmente, a Lei nº 12.619, de
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origens. Não seriam, portanto, sep
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um desses profissionais é alterado
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pedido de demissão. Portanto, algu
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sindicato se recusar a realizar a h
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• 60% para os sindicatos; • 10%
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Orientação nº 5 da CONALIS 17 :
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título de taxa para custeio do sis
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antecedência antes de terminada a
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descontados a título de manutenç
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de que todos os trabalhadores são
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FONTES DE CUSTEIO DO SINDICATO (RES
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Vale ressaltar que a filiação aut
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maioria, deu-lhes provimento para r
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a) Assembleia geral. É o órgão d
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não se atinge sem uma expressiva p
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2. DISSÍDIO COLETIVO EM FACE DE PE
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legitimidade das entidades de cará
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Ministra: Kátia Magalhães Arruda,
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A OJ em análise aborda os desconto
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salário por meio de vales ou bônu
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estadual 49 . Ademais, é vedada a
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Coletivo nº 3732/1997 - Relator: M
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social, esteve presente em todas as
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5. ESTABILIDADE E LIMITES À NEGOCI
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estendido também às empregadas do
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a) O afastamento deve ser superior
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podem ser superiores a 70% do salá
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coletiva. Nulidade. Aplicação do
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vislumbrando abusividade na greve d
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pela Lei de Greve, somente ao não
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Na vigência de acordo, convenção
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dissidentes (sem representação).
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de os trabalhadores manter funciona
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XI. compensação bancária. É vá
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contratar novos empregados para cum
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estabelecimento de quaisquer vantag
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emprego. Na hipótese em que a grev
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15 (Voltar). SILVA, Homero Batista
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40 (Voltar). FARINA, Bernardo Cunha
Page 1406 and 1407:
65 (Voltar). Mandando de Injunção
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CAPÍTULO I Princípios Sumário
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Súmula nº 214 do TST. Decisão in
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Isso ocorre porque nestes casos, se
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admissibilidade de recurso de revis
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É por esse fundamento, portanto, q
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que a decisão que a rejeita contin
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§ 1º e 808, b, todos da CLT. Quar
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diversa da que foi requerida” 16
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pedido do pagamento das férias, se
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Inobservância das garantias consti
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pode ser entendido como a exigênci
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1 (Voltar). A concepção positivis
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CAPÍTULO II Competência Sumário
Page 1434 and 1435:
processo do trabalho, o valor da ca
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tratados firmados, vez que são pac
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INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
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admitir a competência da Justiça
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era competente para julgar pedidos
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julgar as ações de indenização
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até o trânsito em julgado e corre
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36. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊN
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E nessa ordem de ideias, caracteriz
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ao MPT não viola o direito de aç
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apreciação desses dissídios no c
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servidores estatutários (ADI 3395)
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cadastramento, vez que o não cadas
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que advogavam para essa tese susten
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empregador no ato da dispensa, ao t
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Súmula nº 368 do TST. Descontos p
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conforme disposto no Regulamento”
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pagamento extrafolha recebido pelo
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Por fim, salienta-se que a Constitu
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quando correspondentes a anos-calen
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original dessa súmula, alterou-a,
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RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCA
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apurados mês a mês, aplicando-se
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Em regra, as empresas têm a obriga
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Primeira, a competência da Justiç
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terceiros. 3.7. Complementação de
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ultrapassava os interesses subjetiv
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questionar as parcelas referentes
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período anterior à entrada em vig
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mero deslocamento de competência m
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Noutras palavras, havendo sentença
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permitindo-se o julgamento da causa
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Considerando, porém, que o Tribuna
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O NCPC reforça o entendimento do T
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em que a competência vem estabelec
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a ação ou omissão, cujo juízo t
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A doutrina e a jurisprudência não
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Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), lig
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no dano regional também se inclui
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EXTENSÃO DO DANO COMPETÊNCIA Dano
Page 1514 and 1515:
Além disso, a competência declina
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6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Conquan
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negativo para julgar ou processar d
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poderia inviabilizar o ajuizamento
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Assim, havendo equivocadamente decl
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seguro-desemprego. II - O não-forn
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Competência territorial-funcional
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vínculo de natureza celetista e as
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Verificada a hipótese do art. 253,
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Compete à Justiça do Trabalho pro
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CAPÍTULO II) Formas de Solução d
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Comum Estadual, para que prossiga n
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houvesse sido proferida decisão de
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Auditoria do Ministério do Trabalh
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1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ran
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29 (Voltar). TST - RODC - 105500-29
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entenderem que a decisão da Suprem
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82 (Voltar). LENZA, Pedro apud MANC
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CAPÍTULO III Ministério Público
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Público do Trabalho possui como me
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ativas e passivas que constituem a
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Digno de nota o precedente da súmu
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Page 1560 and 1561:
em que o Ministério Público do Tr
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A propósito, as empresas públicas
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meio de concurso público, ou seja,
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funcional para o julgamento da aç
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pública pela extensão do dano, se
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II - Em caso de dano de abrangênci
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De nossa parte, dano regional, para
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apenas aquelas das localidades atin
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Extensão do dano Competência Dano
Page 1578 and 1579:
Além disso, a competência declina
Page 1580 and 1581:
Legitimidade do Ministério Públic
Page 1582 and 1583:
envolvendo previsão contida em con
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Avaliação Sensorial”. No caso,
Page 1586 and 1587:
outras irregularidades referentes a
Page 1588 and 1589:
publicação: 14.12.2012; TST-RR -
Page 1590 and 1591:
37 (Voltar). SANTOS, Ronaldo Lima d
Page 1592 and 1593:
Art. 485. O juiz não resolverá o
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material (ser ou não ser empregado
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forma coletiva. Diz a doutrina que
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950,00 e Paulo, R$ 1.100,00 etc.).
Page 1600 and 1601:
o disposto na sentença normativa.
Page 1602 and 1603:
Ademais, não seria lógico admitir
Page 1604 and 1605:
Page 1606 and 1607:
Superior do Trabalho agiu corretame
Page 1608 and 1609:
pagamento do adicional de periculos
Page 1610 and 1611:
No entanto, ao tempo do CPC/73, a d
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que ela violou norma jurídica. Pod
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A declaração da preclusão, conqu
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normas e condições gerais de trab
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condenação respectiva. (...) A co
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equerendo que seja obstada a quebra
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pela sentença, ou no julgamento do
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julgada. Conteúdo meramente proces
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Substituição processual. Legitimi
Page 1628 and 1629:
Art. 8º, III, da CF. O art. 8º, I
Page 1630 and 1631:
1 (Voltar). Parte da doutrina enten
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CAPÍTULO V Partes e procuradores S
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em juízo pessoalmente, ou seja, se
Page 1636 and 1637:
postulada de forma antecedente e in
Page 1638 and 1639:
Súmula nº 164 do TST. Procuraçã
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advogado a praticar todos os atos j
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Portanto, é possível, com o Novo
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declaração de hipossuficiência e
Page 1646 and 1647:
cancelamento dessa orientação. 3.
Page 1648 and 1649:
inválido e, portanto, incapaz de p
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denegação dos embargos pelo presi
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dá lugar à formação de autos ap
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direito de postular no processo pri
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Portanto, o referido parágrafo 2º
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Súmula nº 395 do TST. Mandato e s
Page 1660 and 1661:
Pedro outorga poderes para o advoga
Page 1662 and 1663:
Assim, independentemente de outorga
Page 1664 and 1665:
aplicou o princípio da instrumenta
Page 1666 and 1667:
ato urgente, sendo, portanto, inapl
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é tratada neste item sumular e tem
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devendo ser observada pelos tribuna
Page 1672 and 1673:
que será produzido com a irregular
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juntada de procuração as hipótes
Page 1676 and 1677:
personalidade jurídica, patrimôni
Page 1678 and 1679:
(art. 99, I). Desse modo, considera
Page 1680 and 1681:
do Código de Processo Civil, aplic
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procuração ou substabelecimento,
Page 1684 and 1685:
para propositura de ação e para a
Page 1686 and 1687:
ser cancelada. Ademais, antes mesmo
Page 1688 and 1689:
poderes. No primeiro caso, o patron
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territórios passar a exercer habit
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expressão “qualquer” descrita
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porque, de acordo com o art. 1.072,
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de gerar a obrigação de pagar hon
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A modificação de posicionamento,
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No entanto, a efetiva coletivizaç
Page 1702 and 1703:
Page 1704 and 1705:
Justiça Comum. Do mesmo modo, tamb
Page 1706 and 1707:
advocatícios. Todavia, com a revog
Page 1708 and 1709:
5. HONORÁRIOS PERICIAIS 5.1. Assis
Page 1710 and 1711:
capitalização e de futuros (art.
Page 1712 and 1713:
somente deve ser observada nas aç
Page 1714 and 1715:
II - sucumbência da parte na prete
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pretensão objeto da perícia e 3)
Page 1718 and 1719:
servidores de entes públicos para
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da justiça pode ser formulado na p
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ecursal, seja postulado no prazo al
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concessão do benefício da justiç
Page 1726 and 1727:
no art. 1º da Lei nº 7.115/83, o
Page 1728 and 1729:
Diante da pluralidade de sujeitos n
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trabalho o art. 229 do NCPC. Por fi
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expressamente que o polo ativo da a
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no polo passivo, o empregado João
Page 1736 and 1737:
600,00, Pedro, R$ 950,00 e Paulo, R
Page 1738 and 1739:
Súmula nº 36 do TST. Custas Nas a
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aos reclamantes. Assim, se a reclam
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defender seus próprios interesses
Page 1744 and 1745:
ter integrado em um dos polos da re
Page 1746 and 1747:
“a assistência será admitida em
Page 1748 and 1749:
Page 1750 and 1751:
Page 1752 and 1753:
Page 1754 and 1755:
Page 1756 and 1757:
Súmula nº 16 do TRT da 17ª Regi
Page 1758 and 1759:
Súmula nº 2 do TRT da 7ª Região
Page 1760 and 1761:
Tribunal Superior do Trabalho, a SB
Page 1762 and 1763:
nº 66). Honorários Advocatícios
Page 1764 and 1765:
Maria Cristina Peduzzi. TST-RO-575-
Page 1766 and 1767:
7.4.2014 (Informativo nº 78) Açã
Page 1768 and 1769:
Para a concessão do benefício da
Page 1770 and 1771:
16 (Voltar). TST E-RR 71390/93. Rel
Page 1772 and 1773:
47 (Voltar). Nesse sentido: STF - A
Page 1774 and 1775:
71 (Voltar). “REPARAÇÃO DE DANO
Page 1776 and 1777:
AIRR-956-72.2011.5.18.0141, Relator
Page 1778 and 1779:
119 (Voltar). Art. 5º: “A União
Page 1780 and 1781:
A comunicação dos atos processuai
Page 1782 and 1783:
maior, devidamente comprovada. Par
Page 1784 and 1785:
seguinte ao da disponibilização d
Page 1786 and 1787:
inaugural, como impõe o art. 841 d
Page 1788 and 1789:
intimação seja direcionada a outr
Page 1790 and 1791:
dos autos, a parte deverá limitar-
Page 1792 and 1793:
Intimação ou Publicação com Efe
Page 1794 and 1795:
útil imediato e a contagem, no sub
Page 1796 and 1797:
ealizada no dia 17 (segunda-feira),
Page 1798 and 1799:
fato, a parte terá restituído int
Page 1800 and 1801:
não alcançou os ministros do TST.
Page 1802 and 1803:
dezembro a 20 de janeiro, os prazos
Page 1804 and 1805:
apenas 2 (dois) réus, é oferecida
Page 1806 and 1807:
Súmula nº 385 do TST. Feriado loc
Page 1808 and 1809:
§ 6º O recorrente comprovará a o
Page 1810 and 1811:
processual 27 . II - Na hipótese d
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egimental. Admissibilidade. Presun
Page 1814 and 1815:
sabido, decorre do trancamento do r
Page 1816 and 1817:
própria intimação do juiz para q
Page 1818 and 1819:
contagem do prazo para a interposi
Page 1820 and 1821:
do ato. Exemplificamos: Data da aud
Page 1822 and 1823:
para sanar a omissão quando não c
Page 1824 and 1825:
O Decreto-Lei nº 779/69 dispõe so
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conhecimento do TST seus fundamento
Page 1828 and 1829:
modo que será dispensada a formaç
Page 1830 and 1831:
Súmula nº 387 do TST. Recurso. Fa
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dados e imagens tipo fac-símile ou
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não se trata de verdadeiro prazo p
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que o fax é dirigido diretamente a
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prazo para apresentação de contes
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II - Na hipótese de feriado forens
Page 1842 and 1843:
CPC 55 . 5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS
Page 1844 and 1845:
14 (Voltar). Para o doutrinador Nel
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Ministro: Emmanoel Pereira, Data de
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CAPÍTULO VII Petição inicial Sum
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Diante dessa lacuna no processo lab
Page 1852 and 1853:
Nesse sentido, o enunciado nº 292
Page 1854 and 1855:
eclamante, sendo certo que “a tod
Page 1856 and 1857:
ecurso de agravo de instrumento par
Page 1858 and 1859:
agravo de instrumento na hipótese
Page 1860 and 1861:
Assim, o valor da causa a delimitar
Page 1862 and 1863:
Pensamos que não. O vocábulo recu
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Page 1866 and 1867:
obrigatória deficiente Salvo nas h
Page 1868 and 1869:
1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Frei
Page 1870 and 1871:
CAPÍTULO VIII Tutela antecipada Su
Page 1872 and 1873:
O termo liminar no ordenamento bras
Page 1874 and 1875:
concedia privativamente ao presiden
Page 1876 and 1877:
seu julgamento na sessão imediatam
Page 1878 and 1879:
Súmula nº 414 do TST. Mandado de
Page 1880 and 1881:
Admitida a tutela antecipada na sen
Page 1882 and 1883:
processuais ou que pudesse ser modi
Page 1884 and 1885:
direito líquido e certo da parte b
Page 1886 and 1887:
A conciliação como meio legítimo
Page 1888 and 1889:
existência do periculum in mora, f
Page 1890 and 1891:
faculdade do juiz, um ato marcado p
Page 1892 and 1893:
dois momentos distintos e sucessivo
Page 1894 and 1895:
DIRIGENTE SINDICAL Orientação Jur
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estando a garantia de emprego do di
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tempo do processo 29 e preservar o
Page 1900 and 1901:
desvio de poder, razão pela qual a
Page 1902 and 1903:
TST admite a impetração de mandad
Page 1904 and 1905:
pensamos que nessa hipótese terá
Page 1906 and 1907:
a mesma natureza deste processo. Se
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somente terá cabimento em casos im
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1 (Voltar). Dano marginal é aquele
Page 1912 and 1913:
29 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilher
Page 1914 and 1915:
2.1. Ausência motivada da reclamad
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fracionamento somente em casos exce
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elas tem o dever de estar presentes
Page 1920 and 1921:
Súmula nº 377 do TST. Preposto. E
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Súmula nº 377 do TST, pois a exig
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art. 352 do CPC/73 13 . De acordo c
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estatal, mas no ato jurídico perfe
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fazer as devidas ressalvas no momen
Page 1930 and 1931:
elacionada à execução do contrat
Page 1932 and 1933:
preservada, garantindo que verdadei
Page 1934 and 1935:
doutrinador Fredie Didier: Agir de
Page 1936 and 1937:
Súmula nº 122 do TST. Revelia. At
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8. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADO
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1 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel
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CAPÍTULO X Resposta do réu Sumár
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não poder alegá-las posteriorment
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de adicional de insalubridade e per
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manifestada ex officio. É o que oc
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3.2. Ausência motivada da reclamad
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aberta a audiência, sendo feita pe
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Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I d
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É sabido, porém, que a ausência
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1 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim As
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pelo juiz (NCPC, art. 376). A doutr
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jurídica deduzida em juízo como,
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373 do NCPC, aplicado subsidiariame
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A propósito, como regra, a negativ
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Súmula nº 338 do TST. Jornada de
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para a prova. Melhor explicando: O
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fundamentada em cada processo, bast
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documentação, impondo ao empregad
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ineficazes como meio de prova, uma
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prova. A CLT, ao disciplinar o ônu
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3. PROVA DOCUMENTAL 3.1. Instrument
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Como já explanado nos comentários
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Súmula nº 12 do TST. Carteira Pro
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Cabe ressaltar, por fim, que anota
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teria interesse na causa, seja para
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pessoal, o C. TST, de modo acertado
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A confissão pode ser tácita (fict
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É este caso a contemplação do at
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não haja impugnação ao seu conte
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prova do reclamado. A deliberação
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1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Frei
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jurisprudência, antes do novo Cód
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CAPÍTULO XII Sentença Sumário
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A fundamentação é a exposição
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ordenamento o processo executivo de
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ouvirá as partes sobre ele antes d
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não há como questioná-lo anterio
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Trabalho, porque contrapõe-se ao i
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pedido, existe, portanto pode ficar
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se aos salários e demais direitos
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do período estabilitário. Isso oc
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estabilidade já exaurido. Inexist
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1 (Voltar). TEIXEIRA FILHO, Manoel
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CAPÍTULO XIII Coisa julgada Sumár
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instituíram política de reajustam
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1 (Voltar). Súmula 322 do TST: “
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parte para o preparo; 1.4.4.5. Reco
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publicação. Etiqueta adesiva impr
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essa dúvida objetiva: a) a lei con
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O art. 932 do NCPC reproduz a siste
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embora a súmula não esteja especi
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§ 3º O órgão julgador conhecer
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e determina a devolução dos autos
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1.2.1.3. Interposição de agravo i
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Por fim, ressalta-se que, sendo man
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Os atos do juiz podem ser classific
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A sentença de 1º grau reconhece q
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Desse modo, no procedimento sumarí
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termo decisão explanado no art. 89
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interposição de recurso da decis
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trabalho vizinhas submetidas a Trib
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julgamento do agravo de instrumento
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Ao adentrar no Tribunal ad quem, o
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- recurso ordinário em processo de
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evista não retornará ao TRT para
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defender. Por isso é que todo pedi
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exigência da fundamentação exaus
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pretende analisar nessa súmula é
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motivação é inteiramente dissoci
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fundamentação. (...) O que não s
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CPC passou a contemplar, expressame
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Cabe registrar, neste ponto, que a
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de cargos efetivos dos respectivos
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O presente item foi parcialmente co
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É interessante notar ainda que, se
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conhecimento do feriado local, o re
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se verifica pelas ementas a seguir
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seja conhecido. 58 É importante re
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Como forma de pacificar a divergên
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considerado intimado na data da con
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Essa possibilidade de juntar a deci
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Natureza jurídica. Quer sejam inte
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Com efeito, a presente súmula deve
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agravo. “Para aferição da tempe
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legítimos aos mandatários. Admite
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decadência ou prescrição, bem co
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Atente-se para o fato de que, nesse
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mandato poderá ser expresso ou tá
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art. 1.028, §3º do NCPC dispõe q
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advogado que não represente a part
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procuração no referido agravo, o
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concorre, sempre, a possibilidade d
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atificado, de ato inexistente para
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que seja sanado o vício. § 1º De
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obstativas de recursos. 1.4.3.7. As
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art. 796, a). Dessa forma, a nosso
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entanto, na hipótese de interposi
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sentença e condena a empresa ao pa
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declinadas na sentença. O TRT dá
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I - a União, os Estados, o Distrit
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parágrafo único do art. 790-A, da
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processuais e pelos honorários adv
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1.4.4.2. Prazo para pagamento em se
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O recolhimento das custas processua
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processual, no próprio tribunal ou
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eferente a centavos”). (Grupo: Im
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por cento), observado o mínimo de
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Súmula nº 170 do TST. Sociedade d
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ecursal 118 . Contudo, há de se co
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Nesse sentido, decidia o E. Supremo
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Pela análise de tais dispositivos
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interessada realizar seu correto pr
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outorgadas aos advogados do agravan
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ordinário). Independentemente de a
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comentário, não sendo João benef
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denegação dos embargos pelo presi
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processual, no próprio tribunal ou
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Registra-se que o depósito recursa
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é um pressuposto recursal extríns
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condenação no acórdão. c) Empre
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valor da execução (R$ 8.000,00) e
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Pensamos, ainda, que tal exigência
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Súmula nº 245 do TST. Depósito r
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escindida a decisão que violou a c
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por intermédio da GFIP avulsa, dis
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(GFIP emitida eletronicamente), con
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RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - D
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Depósito recursal. Guia GFIP. Indi
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elementos mínimos para se identifi
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interpuser recurso com intuito mani
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acórdão, pois as decisões “sã
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ente público estaria esvaziado o c
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documentos são apresentados com a
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pena de não conhecimento do agravo
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documento único. Em suma, pode-se
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É imprescindível que a extensão
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assistente técnico, mas por docume
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Art. 1.013. A apelação devolverá
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CPC). É evidente, porém, que a an
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Isso se justifica, porque a omissã
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4.725/65 permitia que o presidente
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Em execução trabalhista juiz do t
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liminar. Nessa hipótese, também n
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Conquanto o dispositivo utilize ina
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constitucionalidade do duplo grau o
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III - 100 (cem) salários-mínimos
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julgamento de recursos repetitivos,
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NCPC e sedimentadas no item I, da s
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ordem. Assim, deve-se entender que,
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caberá o recurso de revista para a
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eexame obrigatório. Dessa forma, n
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provimento jurisdicional. Assim, pe
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2.1.2. Embargos de declaração com
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Já a interposição de embargos de
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Em princípio, os embargos de decla
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com efeito modificativo há necessi
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Partes, toda a matéria discutida n
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momento do julgamento. Com efeito,
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julgador a acolher sua tese. Por fi
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Antes de finalizar esses comentári
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III), assim como julgue o próprio
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súmula deve ser interpretada de fo
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intimação do recorrente para, no
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trabalho, ou seja, nesse recurso or
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A empresa W interpõe recurso de re
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pressupostos extrínsecos do recurs
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permitem a rediscussão ampla da ma
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Sua regulamentação inicial foi po
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Proferida a decisão na ação resc
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Assim, sendo um ato delegado, a dec
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O recurso de revista é, portanto,
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conflitante com súmula ou orienta
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Regional. Podemos esquematizar o re
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superposição, ou seja, pelos Trib
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O art. 896, § 1º-A, I da CLT, inc
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a empresa ao pagamento da indeniza
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O mesmo se diga quanto às matéria
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vícios da decisão, o que signific
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ecentemente, passou a ser acompanha
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Ademais, o NCPC adota a tese do TST
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instância ordinária, servindo os
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Tal tese, porém, deve ser clara, e
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Page 2320 and 2321:
officio, das matérias de ordem pú
Page 2322 and 2323:
incluindo fatos supervenientes, mat
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declaração da matéria no acórd
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jurisprudência, inclusive do E. ST
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acaba, de certo modo, legitimando o
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quem. O juízo de admissibilidade a
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Trabalho, de modo que, nesse caso,
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Portanto, a ausência de verificaç
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desfavoráveis a tais entes públic
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adequado à modalidade de decisão
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adequado para impugná-lo. Desse mo
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Page 2344 and 2345:
Nesse sentido, leciona Carlos Henri
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2.3.6. Divergência jurisprudencial
Page 2348 and 2349:
servirá de base para a aplicação
Page 2350 and 2351:
preceituado no item II da súmula e
Page 2352 and 2353:
for composta independente e exclude
Page 2354 and 2355:
Súmula nº 337 do TST. Comprovaç
Page 2356 and 2357:
art. 1.029, § 1º, do NCPC reprodu
Page 2358 and 2359:
Registra-se que somente será sufic
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Nº 337 DO TST. 1. Diante do escopo
Page 2362 and 2363:
É interessante observar que a reda
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Diante disso, e visando adequar-se
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entendimento não será atual, quan
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caberão os embargos de divergênci
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empresa ou sentença normativa), at
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julgamentos. Nesse caso, não será
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na violação do art. 896 da CLT (e
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ou a Seção de Dissídios Individu
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divergência. Pela análise desse i
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direta e literal à Constituição
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literal de lei, razão pela qual tr
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tribunal local; válida, apenas, a
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dispositivo violado (Súmula nº 22
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examinar a matéria; b) tratando-se
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econhece a nulidade da contrataçã
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atualmente no artigo 14 do NCPC 323
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Súmula nº 442 do TST. Procediment
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que assim estabelece: Art. 894. No
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O Tribunal Pleno, bem como o Órgã
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Analisando a competência do TST,
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eram cabíveis quando a decisão da
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Súmula nº 353 do TST. Embargos. A
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admissibilidade do recurso ordinár
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ecursal e inexistência de fato imp
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c) para revisão dos pressupostos e
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No item a, verificamos que o C. TST
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eiteração de embargos protelatór
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aplicáveis ao agravante, quando o
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Decisão recorrida (TRT) julgou imp
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Conquanto embasado na instrumentali
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porque o TST poderá fazer a qualif
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caso concreto passa pela análise d
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preceituado no item II da súmula e
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composta independente e excludente,
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Súmula nº 337 do TST. Comprovaç
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art. 1.029, § 1º, do NCPC reprodu
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Registra-se que somente será sufic
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Nº 337 DO TST. 1. Diante do escopo
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É interessante observar que a reda
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do Trabalho, Súmula vinculante do
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empresas financeiras, conquanto equ
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É que, caso a orientação jurispr
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Além disso, a interpretação tele
Page 2448 and 2449:
Necessário frisar, entretanto, que
Page 2450 and 2451:
dissidência interna do TST. Com ef
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questionar o cabimento dos embargos
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os dois apelos, a restrição previ
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Súmula nº 433 do TST. Embargos. A
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caso a Turma, examinando o disposit
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inicialmente, pelo Presidente do Tr
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eputar úteis ao deslinde da matér
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na fase de conhecimento é eficaz p
Page 2466 and 2467:
Page 2468 and 2469:
O agravo não será conhecido se o
Page 2470 and 2471:
denegado, uma vez que, dando provim
Page 2472 and 2473:
tácito, com a juntada da ata de au
Page 2474 and 2475:
instrumento. Por outro lado, em raz
Page 2476 and 2477:
solicitar a autenticação gratuita
Page 2478 and 2479:
Verifica-se pelo inciso I anterior
Page 2480 and 2481:
será processado e encaminhado ao T
Page 2482 and 2483:
Page 2484 and 2485:
evista não retornará ao TRT para
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está correto. Exemplificamos: Empr
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constitucional, ou seja, afronta li
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violação a lei federal, por diver
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O C. TST, entretanto, não admitiu
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III - Aplica-se ao Processo do Trab
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c) não tenha impugnado especificad
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De qualquer modo, a atuação do re
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quando se busca suprir omissão, se
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fungibilidade como se verifica pelo
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petição inicial. A empresa interp
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decisão do relator caberá agravo.
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Conclui-se, portanto, que, seja pel
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Inicialmente cabe registrar que o r
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O art. 997, §2º, inciso II, do NC
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O que cumpre deixar assentada, quan
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3. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XIV -
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O fato de o juízo primeiro de admi
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a parte receber a intimação da se
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ecursal. Inaplicabilidade I - É in
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O denominado "DARF ELETRÔNICO" é
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Súmula nº 426 do TST. Depósito r
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inconciliáveis passem a reger idê
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monocrática, quando se pretende t
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Prequestionamento. Tese explícita.
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Súmula nº 218 do TST. Recurso de
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acrescentado pela lei nº 9.957, de
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II - A concessão de registro de pu
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em fase de execução. Acórdão de
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Para a formação do agravo de inst
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grosseiro. Orientação Jurispruden
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Súmula nº 03/1999 do TRT da 10ª
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único, do CPC. Possibilidade, exce
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empregado acidentado que postulava
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eclamada apenas em embargos de decl
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da Súmula nº 385 do TST. Não obs
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Sentença. Ausência de intimação
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encaminhados por aquela Corte regio
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Custas. Deserção. Afastamento. In
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momento posterior ao advento da ref
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de custas e do recolhimento do dep
Page 2568 and 2569:
Recurso enviado por fac-símile Rec
Page 2570 and 2571:
Augusto Caputo Bastos. TST-Ag-ERR-1
Page 2572 and 2573:
que estava ligada. Ao concluir pela
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Reexame necessário MS impetrado po
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erro grosseiro, insuscetível de co
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Belmonte. TST-E-RR-114400-29.2008.5
Page 2580 and 2581:
Vieira de Mello Filho e Dora Maria
Page 2582 and 2583:
artigo 224, § 2º, da CLT e, no m
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exercido pelo reclamante. No mérit
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Tribunal Regional, chancelada pela
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diretriz da Súmula nº 277 do TST
Page 2590 and 2591:
do reclamante. Vencidos os Ministro
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Min. Augusto César Leite de Carval
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1 (Voltar). Art. 85 do CC/02. 2 (Vo
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apelação adesiva, o juiz intimar
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examinar, sob pena de cerceio do di
Page 2600 and 2601:
82 (Voltar). NCPC, art. 104. 83 (Vo
Page 2602 and 2603:
109 (Voltar). BRANDÃO, Cláudio. R
Page 2604 and 2605:
137 (Voltar). Art. 899, § 7º da C
Page 2606 and 2607:
167 (Voltar). Alguns autores prefer
Page 2608 and 2609:
192 (Voltar). Súmula nº 490 do ST
Page 2610 and 2611:
222 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim
Page 2612 and 2613:
255 (Voltar). Quanto à necessidade
Page 2614 and 2615:
nos §§ 1º e 2º, os autos serão
Page 2616 and 2617:
314 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; C
Page 2618 and 2619:
Page 2620 and 2621:
378 (Voltar). Suprida decorre de su
Page 2622 and 2623:
Page 2625 and 2626:
CAPÍTULO XV Execução trabalhista
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conciliação. Ao interpretar refer
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Julgamento citra petita (aquém do
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acerca de um determinado índice, n
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de forma simples, sem capitalizaç
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que foi fixado o montante devido, s
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III - A adequação do montante da
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Pode ocorrer, no entanto, de outros
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ADCT. Art. 46. São sujeitos à cor
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liquidação extrajudicial, não al
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ultrapassem, sofrem incidência do
Page 2647 and 2648:
estritamente indenizatória aos jur
Page 2649 and 2650:
Assim, considerando que os juros t
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Tratando-se, entretanto, de norma q
Page 2653 and 2654:
julgada, da isonomia, da proporcion
Page 2655 and 2656:
Com efeito, entende o C. TST que a
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Súmula nº 311 do TST. Benefício
Page 2659 and 2660:
Decidiu, portanto, que a competênc
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correspondente execução, todas as
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nº 6.024/74), as quais estão subm
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eajustamento dos honorários perici
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esultar o pagamento de direitos suj
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alterou o parágrafo único do art.
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de terceiros do disposto no art. 19
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de: I - juros e indenizações por
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anos-calendário anteriores ao do r
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de que é do empregador a responsab
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Empregado que recebia R$ 600,00 por
Page 2681 and 2682:
Page 2683 and 2684:
pago pelo empregado, tendo o empreg
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decorrente dos riscos ambientais do
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Sebrae, Incra etc.). Tais contribui
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Page 2691 and 2692:
Tratando-se de contribuinte individ
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3.6. Acordo homologado após o trâ
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de modo que, no período entre a de
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Art. 46. O imposto sobre a renda in
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12.500,00). Será aplicada separada
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que ordinariamente abrange o preju
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4.1. Penhora anterior à sucessão
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Súmula nº 417 do TST. Mandado de
Page 2707 and 2708:
passou a regrar expressamente tal m
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certo do executado. “Em verdade,
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Desse modo, não havendo anuência
Page 2713 and 2714:
as mesmas diretrizes da execução
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475-O. II - Na execução provisór
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observância da gradação legal do
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formulado fora do prazo legal. Do m
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petição interposto. Essa segunda
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em caderneta de poupança (incisos
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prestação jurisdicional. Nessa or
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CABIMENTO - ATO JUDICIAL - EXECUÇ
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entendia-se que a penhora do fatura
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um bem imóvel. Em ambos os casos,
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Terceiro, porque o bem empenhado ou
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constitutivo essencial ao ato execu
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exceto no caso de inadimplemento vo
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Nesse mesmo caminho perfilhou o C.
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mas a competência para julgá-los
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dos embargos à execução 106 , im
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eproduziu tal dispositivo, admitind
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ou arrolamento. Considerando que al
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ecompor o valor do capital defasado
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(CLT, art. 10 e 448). No sentido do
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explora atividade econômica, por f
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PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - A
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mantido. Execução. Observância a
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A Fazenda Pública, quando condenad
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assegurados pela Lei nº 7.596/1987
Page 2765 and 2766:
contribuição previdenciária, con
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A carta de fiança bancária equiva
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Empresas em liquidação extrajudic
Page 2771 and 2772:
aludido no artigo 879, § 2º, da C
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garantia do juízo. Atualização m
Page 2775 and 2776:
Contribuições Previdenciárias S
Page 2777 and 2778:
natureza salarial nem constitui acr
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jurídica. Ordem dos atos executór
Page 2781 and 2782:
Multa do art. 475-J do CPC 125 Súm
Page 2783 and 2784:
Princípio constitucional do devido
Page 2785 and 2786:
Imóvel próprio ou da entidade fam
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Entes públicos. Prazo para oposiç
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Configuração. O reconhecimento da
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estabelecido pela Resolução INSS/
Page 2793 and 2794:
Page 2795 and 2796:
Decreto n. 20.910/1932, por inexist
Page 2797 and 2798:
Fazenda Pública. Condenação soli
Page 2799 and 2800:
do executado. Parágrafo único do
Page 2801 and 2802:
8.5.2014 (Informativo execução n
Page 2803 and 2804:
Penhorados um notebook e uma esteir
Page 2805 and 2806:
Inteligência dos arts. 620 e 655 d
Page 2807 and 2808:
CLT. Com esses fundamentos, a SBDI-
Page 2809 and 2810:
Não ocorre fraude à execução qu
Page 2811 and 2812:
intimação prévia da coproprietá
Page 2813 and 2814:
epassados para execuções movidas
Page 2815 and 2816:
por unanimidade, conheceu do recurs
Page 2817 and 2818:
Contribuição Previdenciária Exec
Page 2819 and 2820:
O fato gerador da contribuição pr
Page 2821 and 2822:
4º da MP 2.180-35/2001. Declaraç
Page 2823 and 2824:
serviços de saúde, sem fins conco
Page 2825 and 2826:
98.2007.5.04.0007, SBDI-I, rel. Min
Page 2827 and 2828:
Embora o § 2º do art. 642-A da CL
Page 2829 and 2830:
10 (Voltar). BEBBER, Júlio César.
Page 2831 and 2832:
30 (Voltar). Alguns Tribunais Regio
Page 2833 and 2834:
trânsito em julgado da sentença,
Page 2835 and 2836:
84 (Voltar). “Há que se perceber
Page 2837 and 2838:
115 (Voltar). TST-E-RR-148500-29.20
Page 2839 and 2840:
163 (Voltar). NCPC, art. 523. 164 (
Page 2841 and 2842:
X), máxime após o advento da Lei
Page 2843 and 2844:
Por fim, o novel código exclui o p
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seja, a liminar e a sentença no ma
Page 2847 and 2848:
Page 2849 and 2850:
CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS.
Page 2851 and 2852:
sendo deferida a liminar. Em seguid
Page 2853 and 2854:
a tutela cautelar, seja antecedente
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documento indispensável. Possibili
Page 2857 and 2858:
execução nº 3)
Page 2859 and 2860:
14 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humb
Page 2861 and 2862:
princípios da legalidade, do devid
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massa falida (art. 6, IN n. 31/2007
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partes ou por outros participantes
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a) competência para rescindir seus
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TST. No entanto, por força da Súm
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competência do TRT. Já na hipóte
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juízo rescindendo (rescindente) e
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iterativa, notória e atual jurispr
Page 2877 and 2878:
EMENTA: (...) II. Recurso extraordi
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atualidade em embargos por violaç
Page 2881 and 2882:
O mesmo se diz quando há homologa
Page 2883 and 2884:
incompetência, devendo o tribunal
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do art. 1.010, §3º 19 . Assim, co
Page 2887 and 2888:
Portanto, o que elucida a Corte Tra
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Primeira: se a ação rescisória b
Page 2891 and 2892:
substituir a decisão do relator, q
Page 2893 and 2894:
tribunal local uma ação rescisór
Page 2895 and 2896:
Page 2897 and 2898:
defendida por Liebman 28 . Entendem
Page 2899 and 2900:
Sempre entendemos que a segunda cor
Page 2901 and 2902:
a) se não foi ouvido no processo e
Page 2903 and 2904:
segunda corrente propõe que o suje
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do trânsito em julgado, a empresa
Page 2907 and 2908:
direitos afirmados na inicial. Na s
Page 2909 and 2910:
5. DECADÊNCIA 5.1. Prazo Súmula n
Page 2911 and 2912:
O C. TST não adotou referido posic
Page 2913 and 2914:
havendo recurso parcial, o prazo pa
Page 2915 and 2916:
No exemplo, se o Tribunal conhece d
Page 2917 and 2918:
Em outros termos, quando há a inte
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Parágrafo único. No caso de conci
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no que se refere às contribuiçõe
Page 2923 and 2924:
prazo, que só flui quando é poss
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da prova nova, observado o prazo m
Page 2927 and 2928:
Vislumbra-se, assim, que, na hipót
Page 2929 and 2930:
nas Súmulas 316 e 317 do TST (fls.
Page 2931 and 2932:
momento recursal, é manifestamente
Page 2933 and 2934:
C.TST, como se verifica pelo teor d
Page 2935 and 2936:
entendimento de que o juízo de adm
Page 2937 and 2938:
A presente orientação visa a resp
Page 2939 and 2940:
para 5 anos, a Fazenda Pública pas
Page 2941 and 2942:
partir do dia 15.8.93, passou a cor
Page 2943 and 2944:
indeferimento. Conforme declinado n
Page 2945 and 2946:
É sabido que, com trânsito em jul
Page 2947 and 2948:
notadamente para impedir o juízo d
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(...) o valor das publicações, de
Page 2951 and 2952:
ecurso de revista e do vencimento d
Page 2953 and 2954:
providências indicadas nos §§ 1
Page 2955 and 2956:
Dessa forma, não havendo reexame n
Page 2957 and 2958:
impossibilidade jurídica ocorria q
Page 2959 and 2960:
escindibilidade do art. 966 do NCPC
Page 2961 and 2962:
Trabalhista na presente súmula. É
Page 2963 and 2964:
antecedente ao mérito da demanda q
Page 2965 and 2966:
Todavia, acreditamos que a presente
Page 2967 and 2968:
admissibilidade no recurso de revis
Page 2969 and 2970:
juízo, atacando-se a decisão nega
Page 2971 and 2972:
A declaração da preclusão, conqu
Page 2973 and 2974:
ação anulatória, como vaticina o
Page 2975 and 2976:
A Corte Trabalhista, por sua vez, a
Page 2977 and 2978:
art. 487 do NCPC (art. 269 do CPC/7
Page 2979 and 2980:
pagamento integral do débito, tend
Page 2981 and 2982:
A ação rescisória e o mandado de
Page 2983 and 2984:
III - o terceiro será considerado
Page 2985 and 2986:
Isso quer dizer que cabe às partes
Page 2987 and 2988:
ajuizamento da ação rescisória.
Page 2989 and 2990:
O art. 1.008 do NCPC declina que o
Page 2991 and 2992:
petição inicial, a fim de adequar
Page 2993 and 2994:
desconstituir decisão da fase de c
Page 2995 and 2996:
Isso porque, além de o Novo CPC n
Page 2997 and 2998:
Nesse contexto, a MP 1.984-22/2000
Page 2999 and 3000:
provisória em ação rescisória.
Page 3001 and 3002:
VIII - for fundada em erro de fato
Page 3003 and 3004:
Por fim, é interessante registrar
Page 3005 and 3006:
vencedor e vencido. O Novo CPC repr
Page 3007 and 3008:
O processo judicial tem dentre seus
Page 3009 and 3010:
ação rescisória para desconstitu
Page 3011 and 3012:
Assim, os atos homologados pelo ju
Page 3013 and 3014:
precisa dos fatos concretos que a m
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termos do art. 966, §4º do NCPC,
Page 3017 and 3018:
9.3. Coisa julgada Nesse tópico, v
Page 3019 and 3020:
impõe a interpretação restritiva
Page 3021 and 3022:
Súmula nº 397 do TST. Ação resc
Page 3023 and 3024:
A presente súmula tem como enfoque
Page 3025 and 3026:
Com efeito, modificando-se a senten
Page 3027 and 3028:
ocorrido em processos distintos ou
Page 3029 and 3030:
Primeiro, porque o vício de rescin
Page 3031 and 3032:
art. 485, V, do NCPC. Embora seja v
Page 3033 and 3034:
O art. 966, incisos IV e V, do NCPC
Page 3035 and 3036:
casos expressos em lei. É nesse co
Page 3037 and 3038:
acerca de possível direito adquiri
Page 3039 and 3040:
O art. 485, V, do CPC/73 permitia o
Page 3041 and 3042:
especificadas por meio de portaria
Page 3043 and 3044:
obrigatoriamente aplicadas, a decis
Page 3045 and 3046:
se a alteração for contratual (co
Page 3047 and 3048:
9.4.1.3. Violação aos princípios
Page 3049 and 3050:
Não se exige, porém, a simples in
Page 3051 and 3052:
Melhor explicando, ajuizado o proce
Page 3053 and 3054:
de natureza extraordinária, consis
Page 3055 and 3056:
Processo Civil 196 evidenciam a ina
Page 3057 and 3058:
jurídica (inciso V), e não nas de
Page 3059 and 3060:
Conforme analisado nos itens anteri
Page 3061 and 3062:
convencimento do juiz, não se most
Page 3063 and 3064:
escisória por violação manifesta
Page 3065 and 3066:
No entanto, sendo a ação rescisó
Page 3067 and 3068:
do Supremo Tribunal Federal, como s
Page 3069 and 3070:
Isso significa que, sendo do TST a
Page 3071 and 3072:
membro suplente da CIPA viola o art
Page 3073 and 3074:
palavras, se a decisão que conferi
Page 3075 and 3076:
485, inciso V, do CPC 215 , pressup
Page 3077 and 3078:
somente tem aplicação para a legi
Page 3079 and 3080:
Incide correção monetária sobre
Page 3081 and 3082:
Desse modo, diante da controvérsia
Page 3083 and 3084:
Page 3085 and 3086:
valor do principal na fase de execu
Page 3087 and 3088:
isto é, adotou o posicionamento qu
Page 3089 and 3090:
da CLT. Ocorre, entretanto, que o S
Page 3091 and 3092:
judicial. Rejeitou, inclusive, a te
Page 3093 and 3094:
No entanto, considerando que ainda
Page 3095 and 3096:
assim vaticina: Orientação Jurisp
Page 3097 and 3098:
Por fim, consigna-se que, havendo v
Page 3099 and 3100:
número de horas trabalhadas, respe
Page 3101 and 3102:
A contratação de servidor públic
Page 3103 and 3104:
ingresso no magistério público, o
Page 3105 and 3106:
criada uma gratificação para os e
Page 3107 and 3108:
Súmula nº 396 do TST. Estabilidad
Page 3109 and 3110:
7º, IV, da CF/88, o qual veda a vi
Page 3111 and 3112:
Cabe registrar, porém, que o Supre
Page 3113 and 3114:
escisória 235 . No entanto, na pre
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capaz, por si só, de lhe assegurar
Page 3117 and 3118:
cronologicamente velho, já existen
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coletivo por ausência de comum aco
Page 3121 and 3122:
fundamento para invalidar confissã
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do ato tem apenas o condão de gera
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Com a inclusão da orientação em
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sabia a utilidade e finalidade do a
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empregadores para que o Poder Judic
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No entanto, fica a indagação: som
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Percebe-se, pelo aludido dispositiv
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trabalhador laborasse por mais de 5
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pronunciado”. Assim, para o ajuiz
Page 3139 and 3140:
Nesse contexto, não se pode admiti
Page 3141 and 3142:
11. RECURSOS 11.1. Princípio da fu
Page 3143 and 3144:
fungibilidade, admitiu que, havendo
Page 3145 and 3146:
publ. 29.8.2008) 272 Assim, interpo
Page 3147 and 3148:
Insta salientar que ação rescisó
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exemplo: Sentença julga improceden
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sido violado, estará presente a ca
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pai do juiz que proferiu a decisão
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súmula deverá ser cancelada. É q
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escisória é uma ação excepciona
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14. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XVII
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na ação rescisória, sendo descab
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Pressupostos da ação rescisória
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escisória. Decisão rescindenda. P
Page 3167 and 3168:
Page 3169 and 3170:
ampla quitação, sem qualquer ress
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do ACT, CCT, portaria, regulamento,
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A ação rescisória calcada em vio
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escisória. Reajustes bimestrais e
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escisória. Professor-adjunto. Ingr
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tão somente se verificada a exist
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segurança. Princípio da fungibili
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Ação rescisória. Pretensão de d
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Pronunciada a decadência pelo Trib
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escisória. TST-AR-4494-97.2011.5.0
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elação processual. O depósito pr
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hipótese, restou evidenciado que o
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do art. 485 do CPC 332 . Com esse e
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fatos e provas, o que é vedado em
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considerando-se o teor das cláusul
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15 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ra
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44 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; CU
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77 (Voltar). DIDIER JR. Fredie. Cur
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existência de procuração, na aç
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146 (Voltar). “III - resultar de
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485, IV, do CPC refere-se apenas a
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210 (Voltar). STF - AI-AgR 145680 -
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244 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; C
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275 (Voltar). Para verificar a disc
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321 (Voltar). NCPC, art. 485, IV. 3
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ordinário; 6.6. Mandado de seguran
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provido parcialmente. 7 VALOR DA CA
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O mesmo caminho trilhou o art. 321
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advogado sob sua responsabilidade.
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imutável dentro do processo, e mat
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declinado na Súmula nº 267 do STF
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(sumaríssimo e ordinário), a part
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- recurso de revista: assim como oc
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antecipada se efetiva. Isso quer di
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cautelar inominada diretamente no t
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Conforme já explanado anteriorment
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Assim, nessa hipótese ficará prej
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No que se refere à concessão de l
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Cabe ressaltar que a necessidade de
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se compadece com o acolhimento de p
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tenha natureza antecipada, possa co
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dois momentos distintos e sucessivo
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estando a garantia de emprego do di
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deverá ficar devidamente comprovad
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Nesse contexto, permite-se que o au
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É evidente, no entanto, que a dene
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No segundo momento, já no campo do
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O Superior Tribunal de Justiça, po
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para decidir” 56 . Disso resulta
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O C. TST não acolheu tal argumento
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quem de direito. Na sentença conde
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Art. 854. Para possibilitar a penho
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penhorados deveriam ficar depositad
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instituição a ser depositária do
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princípio da efetividade da tutela
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pendência de agravo de instrumento
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Todavia, referida orientação juri
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ordem jurídica é regra que restri
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endimentos auferidos ao longo dos a
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4.17. Penhora de carta de fiança b
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fiança bancária e do seguro garan
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da CLT. Com efeito, sendo simplesme
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percentual, com a finalidade de pre
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art. 1.046), aplicável subsidiaria
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No entanto, é preciso ficar claro
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Assim, com o advento do NCPC, o mei
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prosseguimento do montante incontro
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Seguindo a mesma linha, o TST exped
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testemunhal, salvo na ocorrência d
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eneficiários da justiça gratuita
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somente deve ser observada nas aç
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estabelece: Art. 23. O direito de r
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sob o fundamento de ausência dos r
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propósito, o art. 10, § 1º, da L
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e certo, não amparado por ‘habea
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suposta ilegalidade praticada pelo
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895 da CLT, o TST declinou ser cab
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pessoa de seu advogado, para realiz
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inaugural, acompanhando a parte, o
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31 do TST. Súmula nº 415 do TST.
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Ressalvada a hipótese do art. 494
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A carta de fiança bancária equiva
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Contagem do prazo para impetração
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como não se admite sua regulariza
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pedido mediato, incidental, não ha
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Estado. Desse modo, o ato praticado
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pelo rápido andamento das causas e
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da nomeação em Diário Oficial e
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da ação, merecendo, portanto, dil
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80.2014.5.02.0000, SBDI-II, rel. Mi
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a SBDI-II, à unanimidade, negar pr
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de afastar o prejuízo irreparável
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48 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilher
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81 (Voltar). STJ - RMS 25.397 - DF.
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111 (Voltar). TST-RO-126400-41.2009
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CAPÍTULO XIX Dissídio coletivo Su
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Os dissídios coletivos podem ser c
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Súmula nº 190 do TST. Poder norma
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conveniência e oportunidade (juíz
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magistério doutrinário (uma, que
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3.2. Correspondência entre as ativ
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preponderante da empresa; ou 2) def
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interpretação ficará circunscrit
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de trabalho, que poderão ser econ
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LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. MOTOR
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conflito. Isso significa que, haven
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Portanto, a ausência de aprovaçã
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indeferindo liminarmente a inicial
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admite uma mera exposição dos fat
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(administração direta, autárquic
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possível fixar vencimentos dos ser
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impossibilidade de ajuizamento de d
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a) todos os empregados de uma empre
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sindicais representando as categori
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Com efeito, verifica-se que, nos ca
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Recursos ordinários a que se nega
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extrajudicial, resguardada a faculd
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Esse posicionamento se firmou, porq
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872 da CLT. Diante dessa função a
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tivesse sido concedido o efeito sus
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interesses individuais e concretos
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tutela antecipada tem natureza sati
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ação de cumprimento no caso de de
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juntando certidão de tal decisão,
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deverá ser ajuizada, denominada de
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cabendo, no caso, ação de cumprim
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sim, uma norma jurídica abstrata.
Page 3433 and 3434:
Page 3435 and 3436:
Ocorre, no entanto, que a decisão
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É dispensável o trânsito em julg
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O edital de convocação da categor
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econômicas e sociais dela advindas
Page 3443 and 3444:
maioria, do recurso ordinário do M
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9.9.2013. (Informativo nº 58) Diss
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Mateus, Linhares, Conceição da Ba
Page 3449 and 3450:
18 (Voltar). MELO, Raimundo Simão
Page 3451 and 3452:
CAPÍTULO XX Habeas corpus Sumário
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ao tema. violado o direito à locom
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especialmente sobre o cabimento do
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3. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO EN
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corpus para substituir o recurso or
Page 3461 and 3462:
Page 3463 and 3464:
BIBLIOGRAFIA ADAD, Cristiane. Empre
Page 3465 and 3466:
BARROSO, Fábio Túlio. Manual de D
Page 3467 and 3468:
_______. Direito do Trabalho. 4 .ed
Page 3469 and 3470:
Salvador: Juspodivm, 2014. ____. In
Page 3471 and 3472:
DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sa
Page 3473 and 3474:
Tribunal Federal organizadas por as
Page 3475 and 3476:
KLIPPEL, Rodrigo; BASTOS, Antonio A
Page 3477 and 3478:
MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica
Page 3479 and 3480:
_______. A Greve no Direito Brasile
Page 3481 and 3482:
_______. Manual de direito processu
Page 3483 and 3484:
_______. Súmulas do TST comentadas
Page 3485 and 3486:
_______. Sindicatos e Ações colet
Page 3487 and 3488:
SILVA, José Antônio Ribeiro de Ol
Page 3489 and 3490:
______. Sistema dos recursos trabal
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ÍNDICE EM ORDEM NUMÉRICA (TST) Su
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As anotações apostas pelo emprega
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Presume-se o abandono de emprego se
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Súmula nº 62 do TST. Abandono de
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I - A compensação de jornada de t
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II - A estabilidade contratual ou a
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Page 3505 and 3506:
ecurso interposto, sob pena de dese
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Súmula nº 160 do TST. Aposentador
Page 3509 and 3510:
essalvado o disposto no item II. II
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Regional distinto daquele a que se
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pelo regime trabalhista implica a r
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Possibilidade de supressão A trans
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II - Na hipótese de coexistência
Page 3519 and 3520:
ajuizamento da ação rescisória n
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614 Súmula nº 315 do TST. IPC de
Page 3523 and 3524:
V - Os entes integrantes da adminis
Page 3525 and 3526:
honorários, ainda que vencedora no
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O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.58
Page 3529 and 3530:
e determina que a contribuição do
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II - São pressupostos para a conce
Page 3533 and 3534:
Súmula nº 388 do TST. Massa falid
Page 3535 and 3536:
proferida em ação de cumprimento,
Page 3537 and 3538:
porque supõe uma comunidade de dir
Page 3539 and 3540:
§ 1º, da CLT. Cabimento Devendo o
Page 3541 and 3542:
dissociada dos fundamentos da sente
Page 3543 and 3544:
1370 Súmula nº 436 do TST. Repres
Page 3545 and 3546:
convenção coletiva de trabalho, a
Page 3547 and 3548:
Compete à Justiça do Trabalho a e
Page 3549 and 3550:
A isonomia de vencimentos entre ser
Page 3551 and 3552:
Page 3553 and 3554:
Page 3555 and 3556:
Page 3557 and 3558:
A execução trabalhista deve pross
Page 3559 and 3560:
Page 3561 and 3562:
está sujeita à incidência do Imp
Page 3563 and 3564:
Page 3565 and 3566:
9.957/00. II - No caso de o despach
Page 3567 and 3568:
modificada a sentença normativa pe
Page 3569 and 3570:
Page 3571 and 3572:
Atividade externa. Controle de jorn
Page 3573 and 3574:
Sistema elétrico de potência. Lei
Page 3575 and 3576:
Page 3577 and 3578:
Superior do Trabalho, a sua interpo
Page 3579 and 3580:
A submissão prévia de demanda a c
Page 3581 and 3582:
a data da extinção do contrato de
Page 3583 and 3584:
Constitucional nº 28, de 26.05.200
Page 3585 and 3586:
Page 3587 and 3588:
2002), pedido de rescisão de julga
Page 3589 and 3590:
empregado protegido por estabilidad
Page 3591 and 3592:
do mérito, por falta de pressupost
Page 3593 and 3594:
entre fundamentação e parte dispo
Page 3595 and 3596:
quitação, sem qualquer ressalva,
Page 3597 and 3598:
econhecimento da competência do ju
Page 3599 and 3600:
TST Orientação Jurisprudencial n
Page 3601 and 3602:
Page 3603 and 3604:
correspondente, então a validade d
Page 3605 and 3606:
OJs da SDI - I. 235, 397. Adicional
Page 3607 and 3608:
Súms. 65, 140. Adjudicação Súm.
Page 3609 and 3610:
OJ da SDI - I. 185. Atividade exter
Page 3611 and 3612:
• Indenização adicional Súm. 1
Page 3613 and 3614:
Comissão paritária OJ da SDI - I.
Page 3615 and 3616:
Súms. 163, 188, 244. OJ da SDC. 25
Page 3617 and 3618:
OJs da SDI - II. 12, 18, 80, 127. S
Page 3619 and 3620:
• Gratificações por tempo de se
Page 3621 and 3622:
Súms. 296, 337, 413, 433, 458. OJs
Page 3623 and 3624:
Empregado doméstico Súm. 377. Emp
Page 3625 and 3626:
• Enquadramento Súm. 127. • Eq
Page 3627 and 3628:
Súm. 244. OJs da SDI - I. 44, 399.
Page 3629 and 3630:
Súms. 27, 100, 146. OJ da SDI - I.
Page 3631 and 3632:
Súm. 449. Frentista OJ da SDI - I.
Page 3633 and 3634:
H Habeas corpus Súm. Vinc. 25. OJs
Page 3635 and 3636:
Horas in itinere Súms. 90, 320. I
Page 3637 and 3638:
Interesse de agir OJ da SDI - I. 18
Page 3639 and 3640:
OJ da SDI - I. 371. OJ da SDI - II.
Page 3641 and 3642:
Litigância de má-fé OJ da SDI -
Page 3643 and 3644:
Súms. 85, 423, 437, item II OJs da
Page 3645 and 3646:
Súms. 293, 341, 453, 457. OJs da S
Page 3647 and 3648:
Súms. 1, 30, 53, 197, 245, 262, 38
Page 3649 and 3650:
• Interrupção Súm. 268. OJ da
Page 3651 and 3652:
interlocutórias Súm. 214 Princíp
Page 3653 and 3654:
Súm. 247. Quitação OJs da SDI -
Page 3655 and 3656:
Súms. 15, 27, 110, 146, 172, 225,
Page 3657 and 3658:
Salário-utilidade Súms. 241, 258,
Page 3659 and 3660:
Súm. 219. Súmula vinculante Súm.
Page 3661 and 3662:
• Princípio da isonomia OJ da SD
Page 3663 and 3664:
Súm. 29, 90, 112, 320, 437, item I
Page 3665 and 3666:
ÍNDICE REMISSIVO A Ação anulató
Page 3667 and 3668:
• Perícia » 445-454 • Substit
Page 3669 and 3670:
• Culpa recíproca » 611, 614, 6
Page 3671 and 3672:
• Contrato de experiência » 195
Page 3673 and 3674:
Efeito suspensivo » 690, 888-890,
Page 3675 and 3676:
1580 Exceção de pré-executividad
Page 3677 and 3678:
• Acidente de trabalho » 395, 39
Page 3679 and 3680:
Interesse patrimonial » 854, 1144,
Page 3681 and 3682:
• Reintegração » 1741, 1745-17
Page 3683 and 3684:
Planos econômicos » 474, 494, 495
Page 3685 and 3686:
Prisão » 1483, 1484, 1485, 1486,
Page 3687 and 3688:
Salário-utilidade » 373-379 Segur
Page 3689 and 3690:
Trabalhador rural » 120-125 Trabal
Page 3691 and 3692:
3.2. Programa de demissão voluntá
Page 3693 and 3694:
9. Informativos do TST (relacionado
Page 3695 and 3696:
1.1. Tempo à disposição do empre
Page 3697 and 3698:
2.4. Equiparação salarial na Admi
Page 3699 and 3700:
5. Garantia provisória de emprego
Page 3701 and 3702:
10. Informativos do TST (relacionad
Page 3703 and 3704:
Prescrição e decadência 1. Presc
Page 3705 and 3706:
5. Contribuição sindical rural 6.
Page 3707 and 3708:
1. Greve abusiva - impossibilidade
Page 3709 and 3710:
8. Súmulas dos Tribunais Regionais
Page 3711 and 3712:
2. Capacidade postulatória − jus
Page 3713 and 3714:
10. Súmulas dos Tribunais Regionai
Page 3715 and 3716:
5. Concessão de tutela antecipada
Page 3717 and 3718:
1. Introdução 2. Ônus da prova 2
Page 3719 and 3720:
1.3. Juízo de admissibilidade 1.4.
Page 3721 and 3722:
3.1. Descontos previdenciários e f
Page 3723 and 3724:
contra decisão proferida em mandad
Page 3725 and 3726:
9.5. Prova nova (documento novo) 9.
Page 3727 and 3728:
4.12. Concessão de liminar impedin
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3.1. Imprescindibilidade do registr
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4. Habeas corpus substitutivo de re
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01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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