01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

não tenha ratificado a Convenção nº 87 da OIT que assegura a plena
liberdade sindical, verifica-se que algumas de suas vertentes de manifestação
estão presentes no modelo de direito coletivo brasileiro. Nesse sentido, o
Brasil adotou posicionamento completamente favorável à liberdade de
filiação sindical, o que é reforçado pela OJ em análise.
Nesse aspecto, a decisão de filiar-se ou não ou, ainda, manter-se filiado
ao sindicato cabe exclusivamente ao trabalhador. Ademais, os aposentados
também possuem o mesmo direito da livre filiação, podendo inclusive
candidatar-se a representante do sindicato. Nesse sentido, prevê a CF/88:
Art. 8º, V – Ninguém será obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato.
Art. 8º, VII – O aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais.
A liberdade de filiação é, portanto, a manifestação da liberdade sindical
individual, que consiste na participação do indivíduo nas atividades dos
sindicatos. É comumente dividida em positiva, que consiste no ingresso ou
filiação na entidade, e negativa, a qual se refere à liberdade de não se filiar
ou de se desfiliar de um ente sindical. 29
De acordo com a OJ em análise, o TST entende que as cláusulas em
convenções e acordos coletivos que determinam a preferência na contratação
de empregados sindicalizados em relação aos demais são nulas de pleno
direito. Trata-se da proibição do estabelecimento de cláusulas de
sindicalização forçada. Especificamente quanto à hipótese em apreço,
verifica-se a proibição da instituição da denominada “preferencial shop”, a
qual favorece a contratação de empregados sindicalizados 30 .