01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pode ser elucidado de forma simples como uma “fila de espera” dos
credores, aguardando o pagamento do Estado. Nessa hipótese, há requisição
por meio do presidente do tribunal, para que o valor da condenação seja
incluído no orçamento do ente público.
A diferença de aludidos regimes de pagamento levou ao surgimento
dessa orientação, que buscou definir a seguinte indagação: qual o regime a
ser adotado na hipótese de sucessão pela administração pública direta quando
já existente penhora sobre bens do sucedido? Mantém-se a penhora ou
aplica-se o regime de precatório?
Alguns entendiam que no caso deveria ser adotado o regime de
precatório, sob pena de preferência na ordem de pagamento dos débitos da
administração direta, o que viola o disposto no art. 100 da CF/88.
O C. TST, de modo acertado, adotou posicionamento no sentido de que,
já estando o bem penhorado na época da sucessão, será mantida a penhora,
não aplicando, consequentemente, o regime de precatório.
E assim agiu com fundamento no princípio da segurança jurídica, que
deve reger todas as relações jurídicas. Ademais, a penhora tem o condão de
individualizar e especificar os bens que serão expropriados, não podendo a
sucessão retirar tal individualização, sob pena de violação mutatis mutantis
do direito adquirido. A propósito, os arts. 10 e 448 da CLT impedem que
qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa possa afetar os direitos
adquiridos dos seus empregados.
Com efeito, realizada a penhora, ela subsistirá mesmo após a sucessão
pela administração direta.
No entanto, registra-se que não haverá aplicação dessa orientação no