01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que proíbem ao administrador e aos cidadãos o ingresso
no aparelho de Estado sem concurso público, como os que
insistentemente elegem o respeito ao trabalho como um
dos valores essenciais da ordem econômica, social e
jurídica brasileiras) é aplicar-se a teoria justrabalhista das
nulidades quanto ao período de efetiva prestação de
serviços, tendo-se, porém, como anulado o pacto em
virtude da inobservância à formalidade essencial do
concurso. Em consequência, manter-se-iam como devidas
todas as verbas contratuais trabalhistas ao longo da
prestação laboral, negando-se, porém, o direito a verbas
rescisórias próprias à dispensa injusta (aviso-prévio, 40%
sobre FGTS e seguro-desemprego), dado que o pacto terá
(ou teria) sido anulado de ofício (extinção por nulidade e
não por dispensa injusta) 27 . (grifos acrescidos)
O juiz do trabalho, ao declarar o contrato nulo, deverá oficiar o
Ministério Público do Trabalho – MPT −, por força do art. 37, § 2º, da
CF/88 28 . Caberá ao MPT a tentativa de solução extrajudicial, via Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC −, para que o órgão da Administração
rescinda os contratos e obste novas contratações ilícitas. Se houver recusa
em firmar o TAC, o procurador do Trabalho ingressará com ação civil
pública com pedidos de obrigação de fazer (rescisão dos contratos
irregulares em curso) e de não fazer (abster de contratar sem concurso) e
indenização por danos morais coletivos, com fundamento no abuso de poder
do administrador e lesão a direitos metaindividuais da sociedade 29 .
Há dois posicionamentos minoritários, defendidos por um grupo de
procuradores do Trabalho. O primeiro deles é no sentido de que a Justiça do