01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pública, imperativa, por tanto.
Cabe ressaltar, ainda, que os reajustes, previstos na negociação coletiva,
serão mantidos até a data da entrada em vigor da lei. Reajustes já concedidos
incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado.
De acordo com a interpretação dada pelo TST, cabe ao Estado, via
política salarial ou planos econômicos, fazer ajustes na economia do País,
visando, sempre, atingir o interesse público. É o ocorre hoje, por exemplo,
em vários países da Europa, como Grécia, Irlanda e Portugal.
Finalmente, essa súmula é bastante criticada pela doutrina, pois traz a
possibilidade de a lei reduzir patamar salarial já conquistado via negociação
coletiva, o que afronta diretamente o princípio da norma mais favorável e,
ainda, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT).
4.2. Diferenças salariais decorrentes de planos econômicos
Súmula nº 322 do TST. Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite
Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação,
são devidos tão somente até a data-base de cada categoria.
Orientação Jurisprudencial nº 58 da SDI – I do TST. Plano Bresser. IPC Jun/1987. Inexistência de
direito adquirido
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº
2.335/87.
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – I do TST. Plano verão. URP de fevereiro de 1989.
Inexistência de direito adquirido
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89.
Entre os anos de 1987 e 1990 foram constituídos três planos