01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

declinado na Súmula nº 267 do STF, que assim vaticina:
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição.
Ocorre, no entanto, que a Lei nº 1.533/51 foi revogada. Atualmente, a
Lei nº 12.016/
09, que versa sobre o mandado de segurança, declina em seu art. 5º, II:
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar:
(...)
II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo;
Diante de tal inovação indaga-se: permanece aplicável o entendimento
do TST descrito nessa orientação? A decisão com efeito meramente
devolutivo sempre estará sujeita ao mandado de segurança?
Pensamos que o entendimento ainda vigora. Isso porque, embora o
mandado de segurança seja um “remédio” heroico, ele deve ser utilizado de
modo excepcional, o que significa que não tem o condão de ser empregado
como sucedâneo de último recurso, sob pena de se prolongar
indefinidamente o deslinde da controvérsia judicial e minimizar a verdadeira
finalidade do instituto, qual seja, a proteção de direito líquido e certo do
impetrante.
Além disso, acreditamos que a regra do art. 5º, II, da aludida lei deve ser
devidamente interpretada na seara laboral. Diz-se isso porque é sabido que os
recursos no processo do trabalho são dotados de efeito meramente