01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 433 do TST. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de Turma
publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo
constitucional
A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de
execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de
divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.
A presente súmula busca disciplinar o cabimento dos embargos à SDI,
na fase executiva, após o advento da Lei nº 11.496/07, que suprimiu os
embargos de nulidade.
É sabido que, na fase de execução, não se admite, como regra, o recurso
de revista, permitindo-o tão somente quando houver violação da
Constituição Federal, como se verifica pelo disposto no § 2º do art. 896 da
CLT, in verbis:
§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do
Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,
inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de
ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
Vislumbra-se por aludido dispositivo que o recurso de revista, na fase
executiva, está limitado à decisão que viola direta e literalmente a
Constituição Federal. Afastou-se nessa hipótese, portanto, o cabimento do
recurso por violação à lei federal, contrariedade de súmula, bem como por
divergência jurisprudencial.
Diante dessa limitação e, principalmente, pelo novo regramento dos
embargos para a SDI, estabelecido pela Lei nº 11.496/2007, passou-se a
questionar o cabimento dos embargos na fase de execução e, sendo cabíveis,