01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O TST, de acordo com a nova Súmula nº 443, presume que, uma vez
tomada ciência da enfermidade, toda dispensa sem justa causa de empregados
que possuam algum tipo de doença grave, como HIV, é discriminatória. Em
razão desse posicionamento do TST, o ônus da prova de que a dispensa não
foi arbitrária ou discriminatória passa a ser do empregador. Cabe, portanto,
ao empregador provar que a dispensa não possui relação com a enfermidade
(presunção relativa) 15 .
Essa jurisprudência transformada em súmula merece duas observações.
A primeira é que, na prática, criou-se uma estabilidade aos empregados com
doenças terminais. A outra observação é a insegurança jurídica que será
travada em torno da questão, se o empregador tinha ciência ou não da doença
grave, pois o trabalhador não estava obrigado a revelar que tinha
determinada enfermidade.
Para ilustrar os comentários acima, seguem dois julgados que serviram
de precedente à Súmula em análise:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PORTADOR DO
VÍRUS HIV DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. I- Ciente o
empregador de que o empregado é portador do vírus HIV,
presume-se discriminatório o exercício do direito
potestativo de dispensa. Ademais, ainda que inexista norma
legal específica que determine a reintegração do
empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico
repudia o tratamento discriminatório e arbitrário. II -
Agravo a que se nega provimento. (TST-AIRR-206/2001-
261-02-40.9, Rel. Ministro Barros Levenhagen, 4ª Turma,
DJ 11.5.2007)