01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela
interposto, fica sem efeito a liminar concedida,
retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Isso ocorre porque a decisão final, de cognição exauriente, substitui a
liminar, que é uma decisão proferida em juízo de cognição sumária. Desse
modo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso não tem a capacidade de
restabelecer a liminar concedida 28 .
De qualquer modo, com o advento do Novo CPC, o pedido de efeito
suspensivo, quando permitido, deverá ser formulado por simples petição,
razão pela qual pensamos ser aplicável ao processo do trabalho o
procedimento dos §§ 3º e 4º do art. 1012 do NCPC, os quais declinam:
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas
hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento
dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição
da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá
ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a
probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo
relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou
de difícil reparação.
Portanto, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a