01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 173 do TST. Salário. Empresa. Cessação das
atividades
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da
empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT),
o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do
décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
Súmula nº 330 do TST. Quitação. Validade
A quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical de sua
categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do
art. 477, da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente
consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressamente e especificada ao valor
dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e,
consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse
recibo.
II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de
trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no
recibo de quitação.
Súmula nº 18 do TST. Compensação
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – I do TST. Lei nº 8.880/94, Art. 31.