01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Em regra, os períodos destinados aos intervalos não são computados na
jornada de trabalho, isto é, não são remunerados pelo empregador, tendo
natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho, conforme previsão
no art. 71, § 2º, da CLT. Esse artigo, segundo o posicionamento do TST, é
aplicado ao bancário, pois o descanso de 15 minutos não é remunerado.
Se o intervalo de 15 minutos não for concedido, trará duas
consequências ao empregador. A primeira delas é o pagamento do período
como hora extra, com o respectivo adicional e reflexos nas demais verbas
trabalhistas, conforme Súmula 437 do TST. A segunda consequência é a
aplicação de multa administrativa pela fiscalização do trabalho.
Ademais, é válido destacar que a jurisprudência do TRT da 12ª Região
estabelece a obrigatoriedade na concessão de intervalo intrajornada de 1
hora aos bancários quando prorrogada habitualmente a jornada de trabalho
de 6 horas diárias:
Súmula nº 27 do TRT da 12ª Região – Intervalo
Intrajornada. Bancário. Prorrogação habitual.
Prorrogada habitualmente a jornada de seis horas, devido
o intervalo intrajornada de uma hora, a teor do disposto
no art. 71, caput e § 4º, da CLT.”
Importante frisar, por fim, que o bancário que exerce o cargo de gerente
geral de agência, por estar enquadrado no art. 62, II, da CLT, não tem direito
ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão ou da concessão
parcial do intervalo intrajornada. Tal intervalo está previsto no Capítulo II do
Título II da CLT (Da Duração do Trabalho), o qual, nos termos do “caput” do
art. 62 da CLT, não se aplica aos empregados que exercem cargo de gestão,
em razão da dificuldade ou da impossibilidade de controle de horário 36 .