01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ocorrido em processos distintos ou na mesma relação processual, de modo
que, em ambos os casos, sendo transitada em julgada a segunda decisão,
caberá o ajuizamento da ação rescisória para desconstituir essa decisão, com
fundamento no art. 966, IV, do NCPC. O que se exige é que existam duas
decisões sobre a mesma relação jurídica para a configuração da ofensa à
coisa julgada. Ademais, o próprio art. 505 do NCPC expressamente impõe
que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à
mesma lide”, não exigindo a presença de processos diferentes 168 .
É interessante notar que, nos precedentes da OJ nº 101 da SDI-II e alguns
precedentes da OJ 132 da SDI-II, o C. TST não fazia tal diferenciação. Desse
modo, admitida a ação rescisória com base no art. 966, IV, do NCPC, quando
já existisse pronunciamento expresso sobre a questão, em relação às mesmas
partes, e o juízo não cumprisse ou voltasse a se pronunciar sobre eles, ou
seja, dentro da mesma relação processual. 169
No entanto, a partir do entendimento consubstanciado na orientação
jurisprudencial em comentário, o TST não faz diferença entre o efeito
negativo e o positivo da coisa julgada.
Desse modo, para o C. TST, quando duas decisões transitadas em
julgado entrarem em conflito, a segunda decisão, transitada em julgado,
poderá dar ensejo a duas modalidades de vícios de rescindibilidade,
dispostos no art. 966 do NCPC: 1) ofensa à coisa julgada (inciso IV); e 2)
manifesta violação de norma jurídica (inciso V).
Haverá ofensa à coisa julgada, descrita no inciso IV, quando existirem
duas relações processuais distintas, ou seja, esse vício pressupõe que as
relações processuais confrontadas sejam diversas.
Para o C. TST, tal vício decorre do pressuposto processual negativo