01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregados, o C. TST entendeu que os débitos devem ser corrigidos
monetariamente. Isso porque a própria lei impõe os efeitos retroativos. Além
disso, a atualização monetária serve para recompor o valor do capital
defasado pela inflação. Trata-se, portanto, de assegurar o integral valor da
moeda no tempo. Ademais, o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que disciplina a
correção monetária dos débitos trabalhistas, não faz nenhuma ressalva
quanto às fundações públicas.
Assim, havendo pagamento em atraso das diferenças derivadas do
plano, haverá incidência da correção monetária, disposta no art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/91.
Sobre o cabimento da ação rescisória nessa hipótese, vide os
comentários da OJ nº 11 da SDI – II do TST.
4.7. Transferência de empregados
4.7.1. Introdução
Dentre as possibilidades do jus variandi, está a transferência de
empregados. Em regra, a transferência unilateral é vedada. Essa transferência
será possível desde que tenha anuência do empregado. Para configurar
transferência, é necessário que acarrete mudança de domicílio do
empregado.
Há autores que diferenciam transferência de remoção. De acordo com
Bruno Klippel:
Há de distinguir transferência de remoção. Na primeira
hipótese, tem-se mudança de domicílio, enquanto na
segunda o trabalhador mantém seu domicílio, alterando-se
apenas o local de trabalho, como ocorre quando o obreiro