01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dinheiro. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para, em juízo rescindente,
configurada a afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, desconstituir o acórdão regional e, em
juízo rescisório, reconhecendo a validade da cláusula convencional estipulando o
pagamento em pecúnia do vale-transporte, julgar procedente o pedido de anulação da
decisão proferida no Auto de Infração e a consequente exclusão da multa
administrativa então aplicada à autora, com os consectários legais daí decorrentes.
TST-RO-161-37.2011.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 9.10.2012 (Informativo nº 25)
Vale-transporte. Trabalhador portuário avulso. Comparecimento para concorrer à
escala. Direito ao pagamento, independente do efetivo trabalho. Aplicação do art. 7º,
XXXIV, da CF.
Tendo em conta que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.719/98, o trabalhador avulso
deverá comparecer ao local da prestação dos serviços para poder concorrer à escala
de trabalho, o pagamento do vale-transporte não pode se restringir aos dias em que
ocorrer o efetivo engajamento. Inteligência do art. 7º, XXXIV, da CF, que prevê a
igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo de emprego e os avulsos.
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da
reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento,
mantendo a decisão turmária que condenou os reclamados ao pagamento de
indenização substitutiva pelo não fornecimento dos vales-transportes correspondentes
aos dias em que o reclamante compareceu para concorrer à escala de trabalho,
observado o desconto de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85.
TST-E-ED-RR-14800-02.2008.5.02.0251, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa,
3.10.2013 (Informativo nº 61)
Seguro-Desemprego
Justa causa desconstituída em juízo. Indenização substitutiva pela não liberação das
guias do seguro-desemprego. Devida. Súmula nº 389, II, do TST.
O reconhecimento judicial da ilegalidade da dispensa por justa causa retroage no
tempo, de modo a ensejar o pagamento da indenização substitutiva pela não liberação
das guias do seguro-desemprego de que trata a Súmula nº 389, II, do TST. No caso,
ressaltou-se que não importa o fato de o empregador não estar obrigado a fornecer as
mencionadas guias no momento da rescisão contratual, pois o pagamento da
indenização visa minimizar o prejuízo sofrido pelo empregado. Com esse entendimento,
a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência
jurisprudencial, mas, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-RR-54800-
83.2007.5.12.0030, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 15.8.2013 (Informativo nº 55)